19/12/2012 Lei nº 13.798 de 9 de novembro de 2009. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC. Diário Oficial do Estado de São Paulo. São Paulo, 10 nov. 2009. Seção 1, 23 p.
19/12/2012 Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos
