Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar fere a proteção aos direitos à informação, à saúde e ao meio ambiente, segundo PGR

Pesquisadores da Universidade de Chicago, da Universidade Columbia e da Universidade Estadual de Nova York concluíram que a poluição do ar pode causar o mesmo impacto de fumar um maço de cigarro por dia em grandes regiões metropolitanas. Os dados foram revelados agora em 2019, ano em que a Organização das Nações Unidas, ONU, elencou a poluição do ar como o principal tema de atenção para as ações referentes ao Dia Mundial do Meio Ambiente, que teve a China como país-sede.

Visando estabelecer metas e ações práticas para o combate às emissões, a ONU, juntamente com a Organização Mundial da Saúde, OMS, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, PNUMA, e a Coalizão Clima e Ar Limpo anunciaram a Iniciativa Ar Limpo, para mobilizar as lideranças mundiais em defesa do tema. O projeto convoca os governantes a efetuarem uma série de medidas até 2030, tais quais: a implementação de políticas claras de qualidade do ar e mudanças climáticas, permitindo assim alcançar os valores indicados no Guia de Qualidade do Ar Ambiente da OMS; viabilizar as mudanças de motores de automóveis para sistemas decorrentes de energias limpas; o investimento em estudos de valoração de vidas salvas, ganhos em saúde e custos evitados, principalmente em relação às crianças que mais sofrem com a poluição do ar, devido à implementação destas políticas; e a compartilhar boas práticas internacionalmente por meio da plataforma digital Breathelife, idealizada pelas Nações Unidas para engajar cidadãos e governantes em defesa do ar limpo.

Na perspectiva das mudanças climáticas, caso os países cumpram o Acordo de Paris, 1 milhão de vidas serão salvas por ano até 2050 com a redução dos poluentes. Isso significa que os ganhos em saúde representam cerca do dobro do custo dessas políticas, já que se estima um gasto de US$ 5,11 trilhões com as 7 milhões de mortes anuais decorrentes da poluição, dentre elas, 600 mil crianças.

Frente a todo este cenário, o Brasil, que perde anualmente 50 mil vidas devido ao ar poluído, irá na contramão dos demais países caso não avance em suas políticas de controle de emissões e de monitoramento da qualidade do ar. Por esse motivo, a Procuradoria-Geral da República, PGR, com o apoio do Ministério Público, do PROAM e do Instituto Saúde e Sustentabilidade, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, contra a Resolução CONAMA nº 491/2018 (substitutiva da Resolução CONAMA n.º 03/1990), que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar no país.

Há quase 15 anos, em 2005, a OMS divulgou as diretrizes de qualidade do ar – Air Quality Guidelines, com base em estudos científicos atualizados na época. Tais guias são valores de concentração fixados para determinados tipos de poluentes, considerados o limite para indicar o menor risco à saúde. A proposta da OMS é que os guias sejam adotados como padrões nacionais de qualidade do ar em todo o mundo como parâmetro de referência para governantes na elaboração de diretrizes para o combate à poluição do ar.

Embora as regras da nova resolução brasileira agora tenham como referência os valores recomendados pela OMS para serem alcançados em etapas, não estabelece prazos concretos para a implementação dessa mudança. Os padrões estabelecidos em 1990 no Brasil já estavam defasados em relação às referências internacionais quando, em 2010, entidades ambientalistas provocaram o processo de revisão da resolução. Em 2014, o Ministério do Meio Ambiente apresentou uma primeira proposta prevendo o prazo de quinze anos para o alcance dos valores ideais, mas voltou atrás em sua decisão.

“O estabelecimento de metas com prazos definidos é essencial para a melhoria real da situação do ar no Brasil hoje. Temos como exemplo claro o caso do Estado de São Paulo, que conta com uma legislação própria para versar sobre os padrões de qualidade do ar, mas que também está atrasado nas mudanças de fases em direção à limites mais rígidos justamente por carecer de prazos concretos” afirma a Dra. Evangelina Vormittag, médica e diretora do Instituto Saúde e Sustentabilidade.  No Estado de São Paulo, segundo os relatórios de qualidade do ar da CETESB, os níveis médios diários anuais de material particulado vêm se mantendo altos, indicando que as ações de redução de emissões não são suficientes para reduzir as concentrações desse poluente, o mais nocivo para a saúde.

Os limites atuais são permissivos para maiores emissões, dificultam o controle mais rigoroso dos níveis de poluição e contribuem para a continuidade dos níveis de mortes e internações. Segundo dados do Saúde e Sustentabilidade, apenas no Estado de São Paulo já é possível aferir que mesmo em um cenário de redução da poluição em 5% entre 2012 e 2030, teremos 1 milhão de pessoas internadas a um gasto público estimado em de mais de 1,5 bilhões de reais devido a problemas de saúde decorrentes da poluição.

O estabelecimento de um teto menor para a concentração de poluentes na atmosfera exige mudanças no setor industrial, no agronegócio e no ramo automobilístico, pois é necessário o investimento em novas tecnologias e, portanto, é visto com resistência pelos empresários.

A ex-procuradora-geral da República Federativa do Brasil, Raquel Dodge, afirmou em 2018, em decorrência de audiência pública sobre o tema, que “o poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde e pelo meio ambiente, sendo que a natureza dos direitos fundamentais não admite a lógica da negociação, como se entre eles e os interesses diversos fosse possível uma mera relação de acomodação – por isso sua protetividade deve ser a mais extensa possível”. E completa: ”com efeito, qualquer regramento que não garanta a extensiva e eficaz proteção a este direito não estará sob a guarda da nossa ordem constitucional”.

Nada de específico é exigido, tampouco, quanto ao planejamento da rede de monitoramento da qualidade do ar. Apesar de a medição estar prevista desde a criação do PRONAR, em 1989 e ser exigida por lei desde 1993, a maioria dos estados brasileiros não dispõe de equipamentos suficientes ou, em muitos casos, de quaisquer equipamentos para medir a poluição em seu território. Pela nova resolução, a depender do seu Plano de Controle de Emissões Atmosféricas, não são previstas sanções ou medidas que viabilizem sua implementação.

Outro ponto falho da norma trata do Índice de Qualidade do Ar, IQAr, uma ferramenta adotada para simplificar a comunicação para a população. A resolução limita-se a determinar os valores de IQAr para a faixa de qualidade do ar tida como “boa”, relegando a fixação das outras faixas para um futuro guia técnico a ser elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente. A resolução não garante à população, portanto, informação adequada sobre os efeitos concretos que o ar em cada qualidade (boa, moderada ou ruim) pode causar à saúde humana, nem estabelece as medidas práticas que devem ser adotadas tanto pelo Estado quanto pelos próprios cidadãos em cada uma das situações. Ademais, os níveis de Atenção, Alerta e Emergência estabelecidos são muito altos, e dificilmente serão alcançados para tomada imediata de medidas protetivas.

A ineficiência da resolução se resume, portanto, em virtude da ausência de prazos peremptórios no sistema de progressão de padrões de qualidade do ar; dos valores nada protetivos fixados para os padrões intermediários; das exorbitantes concentrações de poluentes necessárias para a declaração de episódios críticos de poluição; da insuficiência dos dispositivos que pretendem regulamentar os mecanismos de progressão dos padrões de qualidade do ar e que distribuem obrigações entre os órgãos ambientais envolvidos naquele procedimento; bem como da precária divulgação de informação ambiental à população. Para a Procuradoria-Geral da República, a resolução fere direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, sendo eles o direito à saúde e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por isso está sendo questionada.

 

SOBRE O INSTITUTO SAÚDE E SUSTENTABILIDADE

O Instituto Saúde e Sustentabilidade é uma OSCIP que há 10 anos contribui para o viver saudável em cidades, a partir da preservação e promoção da saúde humana, por meio da realização de projetos que envolvam os mais diversos atores sociais, como órgãos do governo, organizações da sociedade civil, empresas, instituições de ensino, comunidades, entre outros. Idealizado pela médica Evangelina Vormittag e fundado em dezembro de 2008, o instituto promove a união dos temas saúde e sustentabilidade através da organização e tradução clara do conhecimento científico em informações acessíveis à sociedade; da mobilização de cidadãos, governo e organizações; do fortalecimento dos seus direitos em saúde; e da construção de políticas públicas e apoio a projetos. Com isso, o Saúde e Sustentabilidade é uma referência nacional de qualidade em informação sobre os impactos da urbanização na saúde humana.

 

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