No VIII Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República, ANRP, a “Representação à Procuradora-Geral da República sobre a Inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019” foi vencedora na categoria Constitucional, Infraconstitucional e Eleitoral.

A representação, remetida em agosto de 2019 para a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi base ao ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 623/DF. O documento aponta uma inconstitucionalidade no decreto presidencial que alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, reduzindo seus membros e também a participação de entidades da sociedade civil.

O Conama é um órgão histórico, sendo o principal espaço consultivo do Ministério do Meio Ambiente, MMA. “A reforma do colegiado ambiental acabou por neutralizar a representação da sociedade civil e deu ainda mais poder aos entes governamentais”, diz José Leonidas Bellem de Lima, Procurador Regional da República e autor da representação. É no Conama que são atribuídas as diretrizes para o licenciamento ambiental, assim como as normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente no país, dentre elas as informações relativas à qualidade do ar.

O Instituto Saúde e Sustentabilidade integra o Grupo de Trabalho 4a CCR – Qualidade do Ar do Ministério Público Federal, e é um dos apoiadores da ação.

Conheça a representação feita pelo procurador Regional da República.

Informações da Associação Nacional dos Procuradores da República.