04/12/2018

ONGs ambientais convocam manifesto em repúdio à moção aprovada pelo CONAMA

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Após a aprovação da minuta referente a resolução 03/90 – que rege os padrões de qualidade do ar, e a qual diversas ONGs ambientalistas posicionam-se de forma contrária, o Ministério Público Federal abriu um procedimento jurídico para averiguar as irregularidades do trâmite, buscando frear o avanço da minuta.
Por esse motivo, os representantes do CONAMA* propuseram uma moção questionando a atividade do MP, reivindicando a “liberdade e autonomia para a atuação dos conselheiros”, mas que as organizações sociais entendem ser perigosa para a transparência do Conselho.
Como resposta a essa moção, o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental -PROAM, está convocando um manifesto da sociedade civil, por assumir a importância da atitude do Ministério Público neste momento na busca pela defesa da saúde da população.

As subscrições podem ser feitas por pessoas físicas e entidades, pelo e-mail proam@proam.org.br

Entidades devem informar nome, cidade e estado. Pessoas físicas devem informar nome e RG.

 

Manifesto em repúdio à “moção da mordaça” aprovada pelo Conama

Considerando que o Ministério Público é uma das mais relevantes instituições do País, pois exerce funções atribuídas pela Constituição da República para a defesa dos interesses difusos, especialmente do meio ambiente, da ordem jurídica e do patrimônio público;
Considerando a relevância do Ministério Público para o regime republicano democrático e a necessidade da Sociedade Brasileira em preservá-lo das tentativas de neutralização que possam ameaçar seu exercício funcional;
Considerando que o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos apuratórios sobre o trâmite e aprovação pelo Conama da revisão da Resolução Conama 03/90, que estabelece valores indicadores para a qualidade do ar no Brasil, em conformidade com os padrões atualmente recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
Considerando que tais procedimentos apuratórios decorrem da constatação de vícios e irregularidades ocorridos durante a revisão da Resolução 03/90, tendo seu trâmite e aprovação apresentado resultados e mecanismos de proteção insuficientes, criando meios para a procrastinação das medidas governamentais necessárias para evitar a morte de mais de 51 mil pessoas por ano no Brasil;
Considerando que as irregularidades foram amplamente divulgadas à imprensa, apontadas por ONGs e pelo Ministério Público Federal, contestadas por meio de vários pareceres, impugnações, relatório conclusivo de audiência pública e solicitação de retirada da matéria de pauta pelo próprio proponente (PROAM) para correção das irregularidades e vícios processuais;
Considerando que, diante dos procedimentos apuratórios, os representantes do Conama que foram notificados articularam-se na tentativa de neutralizar o MPF, propondo ao Conama que aprovasse uma moção com a falaciosa defesa da “liberdade e autonomia para a atuação dos conselheiros”;
Considerando que a moção tramitou de forma sumária e em regime de urgência, sendo de imediato repudiada pela bancada ambientalista e por membros do segmento da sociedade civil;
Considerando que, no dia 28 de novembro de 2018 a moção foi aprovada pelo Conama e chamada pelos ambientalistas de “moção da mordaça”, pois tem objetivo explícito de neutralizar a atuação do MPF – e que, conforme foi exposto na plenária, será encaminhada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pelo próprio Ministro do Meio Ambiente, que preside o Conama;
Considerando que as atribuições do MPF em defesa da probidade administrativa incluem a apuração de possíveis abusos praticados inclusive no âmbito do Conama; que a apuração das irregularidades ocorridas no processo de revisão da Resolução 03/90 jamais poderia gerar uma moção que tentasse amordaçar o MPF, imposta ao colegiado por sua absoluta maioria governamental; que o esperado seria uma atitude republicana, em busca  da transparência nos atos do Conama visando sanear os erros cometidos na tramitação;
Considerando que os atos daqueles que participam de colegiados de relevante interesse público, como é o caso do Conama, devem ser justificados, motivados, transparentes e assim devidamente esclarecidos – e não podem ser relegados à mera condição de “liberdade e independência”;
Considerando ainda que a “moção da mordaça” aprovada pelo Conama fere a transparência e a probidade inerentes à eficácia normativa do Conama, representando ainda um estímulo ao abuso de poder pelos conselheiros,  possibilitando estimular os desígnios corporativos e lobísticos, em detrimento da causa pública, incitando o manejo imprudente das resoluções ao sabor dos interesses setoriais e de governo, sem controle pelos segmentos da sociedade civil organizada;
Vêm, os signatários deste Manifesto, exigir a firme atuação do Ministro do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) contra os desmandos, vícios e irregularidades ocorridas no Conama durante a revisão da Resolução 03/90, no sentido de que se proceda, de forma exemplar, à apuração dos fatos;
Sobretudo, deve a Sociedade Brasileira tornar este caso transparente e exemplar, repudiando a “moção da mordaça”, não permitindo que aquele colegiado obste o exercício das atribuições constitucionais de qualquer setor da sociedade ali representado, entre os quais se destaca o Ministério Público, por sua defesa republicana dos preceitos constitucionais, da ordem jurídica, da proteção da saúde e do meio ambiente.

 

*ABEMA, ANAMMA, Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, Setor Florestal, Confederação Nacional da Indústria – CNI e Confederação Nacional dos Transportes – CNT