Consoante noticiado em exaustão pela imprensa, a inspeção veicular em São Paulo encontra-se suspensa desde 01 de fevereiro. Tal suspensão é decorrente da rescisão do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Controlar, e a expiração, em 31 de janeiro, da liminar que mantinha a Controlar no exercício do contrato.

A Prefeitura Municipal anunciou que publicará em breve edital para seleção de novas empresas que farão a inspeção veicular na capital, contudo, enquanto a inspeção não for regulamentada, estima-se que cerca de 77 mil veículos ficarão sem a aprovação na vistoria referente ao ano de 2013, estando o licenciamento liberado para todos os veículos da capital, independentemente de inspeção, desde 03 de fevereiro. A alteração das regras de inspeção veicular é fruto da Lei Municipal nº. 15.688/2013 que, além de delegar o serviço a novas concessionárias, alterou a periodicidade anual da vistoria para bianual, estabeleceu maior período de isenção de inspeção aos veículos recém-emplacados, e isenta os proprietários de veículos do pagamento de taxa de inspeção.

A referida Lei Municipal é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº. 0192453-71.2013.8.26.0000) em que se questiona: (i) a competência do município para legislar em matéria de trânsito e meio ambiente; (ii) a inconstitucionalidade do regime de delegação da inspeção veicular; e (iii) a desoneração do agente-poluidor mediante a isenção da taxa de inspeção veicular.

O Instituto Saúde e Sustentabilidade apoia a iniciativa do Ministério Público, pois a alteração das regras da inspeção veicular resultará em agravamento dos níveis de poluição atmosférica da capital e, por consequência, da saúde da população paulistana. Em razão da relevância do objeto da ação, o Instituto protocolou em novembro de 2013, petição requerendo o seu ingresso na Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) na condição de amicus curiae, expondo os nefastos efeitos da alteração da inspeção no meio ambiente e saúde pública e requerendo a concessão de liminar para suspensão da lei, bem como o julgamento de procedência da ação.

Desde 13 de janeiro os autos da ação encontram-se conclusos com seu Relator, o Desembargador Itamar Gaino, sendo esperada para os próximos dias uma decisão acerca do pedido de liminar.

O Desembargador Itamar Gaino reconheceu a representatividade o Instituto Saúde e Sustentabilidade e admitiu a sua intervenção na ADIN na condição de amicus curiae.

A decisão reafirma o papel importante do Instituto para a sociedade, e permite a sua atuação durante todas as fases da Ação, inclusive com sustentação oral na ocasião do julgamento pelo órgão especial do Tribunal.

O website jurídico Migalhas publicou “MP/SP propôs ADIn no TJ/SP contra as principais mudanças na inspeção veicular, como a alteração da periodicidade e isenção da taxa de fiscalização, dispostas em lei paulistana. Por entender que a alteração das regras agravará os níveis de poluição do ar e, por consequência, a saúde da população, o Instituto Saúde e Sustentabilidade ingressou na ADIn na condição de amicus curiae. O escritório Araújo e Policastro Advogados apoia a iniciativa do Instituto e patrocina seus interesses na ação. Atuam no processo os advogados Theodoro Araújo e Frederico Bastos Martins. (Processo : 0192453-71.2013.8.26.0000)” confira aqui.

Para visualizar o processo e a transcrição da decisão, clique aqui.

O Saúde e Sustentabilidade recebe, para realização desta ação, o apoio de serviços jurídicos pró-bono dos advogados José Theodoro A. de Araújo e Frederico B. Martins do escritório Araújo e Policastro Advogados

Essa é uma grande conquista do Saúde e Sustentabilidade e Araújo e Policastro Advogados.