Você sabe por que a lei é chamada assim? Porque em 1983, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica em razão do tiro nas costas que tomou enquanto dormia e do choque elétrico enquanto tomava banho do seu próprio marido, que só foi preso em 2002, devido à lentidão do processo. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu um relatório recomendando o Brasil a reagir à violência doméstica, mas essa Lei só foi editada em 2006, que adveio de estatísticas.

Por se tratar de um assunto bastante extenso, o artigo está divido em dois blocos. Na Parte I são apresentados os tipos de violência abarcados pela lei, e na Parte II os procedimentos jurídicos indicados para cada caso.

Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Qual é o órgão criado pela Lei?

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (JVD) é o órgão especializado para tratar de todos os assuntos desde os crimes, até o divórcio, alimentos, etc., que possui equipe multidisciplinar de atendimento por psicólogo, médico e advogado.

Esse Juizado é o mesmo do que o Juizado Especial Criminal?

Não, pois o JECRIM só trata de infração de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos) regulados pela Lei 9.099/1985, que nunca pode ser aplicada na violência doméstica, já que não é considerada de menor potencial ofensivo em nenhuma hipótese, mesmo que o crime cometido na violência doméstica tenha pena reduzida.

O agressor pode receber pena de cesta básica ou multa?

Não, exatamente por não ser considerada infração de menor potencial ofensivo, a Lei foi firme em proibir esse tipo de pena para evitar a “compra” do direito de agredir por agressores que tem condições econômicas. Assim se ele agredir, não poderá apenas pagar financeiramente por isso, terá que sofrer pena.

Qual JVD a ofendida deve procurar?

A mulher pode escolher o Juizado do seu domicílio, do domicílio do agressor ou do lugar em que ocorreu a violência.

 

Se não tiver JVD na cidade, onde irá “correr” o processo?

O processo vai tramitar na Vara Criminal da cidade, ou seja, o juiz criminal vai “cuidar” de todos os assuntos, desde os crimes até o divórcio, alimentos, separação de corpos, etc. no mesmo processo, portanto, não há separação de processos para as diferentes matérias. Na Vara Criminal, há preferência dos processos que tratam da violência doméstica, ou seja, são julgados primeiro do que os outros processos que tratam de outros crimes.

Precisa de advogado para “processar” o agressor?

Sim, em todos os atos é necessário advogado, exceto quando a ofendida pede as medidas protetivas de urgência para o juiz.

 

 

Precisa pagar o advogado?

Não, todas as mulheres vítimas de violência doméstica tem direito a assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública ou outro serviço perante o delegado e também perante o juiz, mesmo que possuam condição financeira, com atendimento específico e humanizado, pois são consideradas grupo social vulnerável.

Como procurar a assistência jurídica gratuita?

Normalmente a Defensoria já está localizada no próprio JVD, ou se não houver o Juizado na cidade, é preciso buscar a própria Defensoria local, que se também não houver, é preciso procurar a OAB local para ter acesso a advogado dativo.

A ofendida pode procurar o Ministério Público?

Sim, o Ministério Público tem grande atuação nessa área também, pois vai participar de todos os processos, podendo requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, e quando for o caso, encaminhar para o local adequado que presta a assistência jurídica gratuita.

A mulher pode desistir de “processar” o agressor?

Em regra não, pois a ação é pública incondicionada, ou seja, é o Ministério Público quem processa e não a ofendida. Porém, se for caso de ação pública condicionada à representação, por exemplo, ameaça a mulher só pode desistir antes de o Ministério Público denunciar, se for na frente do juiz em uma audiência marcada só para isso. O objetivo é ter certeza de que a mulher não está desistindo só por pressão ou ameaça do agressor.

Como são determinadas as medidas protetivas de urgência?

O juiz tem 48 horas, independente de audiência, para conceder de imediato as medidas de urgência, que podem ser determinadas uma ou várias ao mesmo tempo, podendo ser acrescentadas ou substituídas para proteger a ofendida, seus familiares e patrimônio.

 

 

Quais são as medidas de urgência que o juiz pode determinar?

O juiz pode determinar que o agressor não tenha mais posse de armas, que não frequente mais alguns lugares (como bar, boate), que não more mais com a ofendida, que não se aproxime e nem tenha contato com ela, que não visite mais seus filhos, que pague alimentos para eles, entre outras, com auxílio da força policial, se for necessário. O juiz também pode determinar a separação de corpos, que a ofendida volte a morar no local depois que o agressor sair, ou que ela não more mais no local, encaminhando-a para casa-abrigo ou programa de proteção, entre outras.

Quais medidas de urgência o juiz pode determinar para proteger o patrimônio?

O juiz pode determinar que o agressor devolva os bens que tirou da ofendida, que deposite um valor para perdas e danos materiais que a ofendida sofreu, que não possa comprar, vender algum bem, nem praticar atos em nome dela por um tempo, entre outras.

 

 

Disque denúncia: 180

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.