Em 7 de agosto de 2006 foi criada a Lei 11.340, mais conhecida como a Lei Maria da Penha. Esta Lei foi um grande avanço na proteção dos direitos das mulheres contra a violência doméstica e familiar.

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres.

Por se tratar de um assunto bastante extenso, o artigo está divido em dois blocos. Na Parte I são apresentados os tipos de violência abarcados pela lei, e na Parte II os procedimentos jurídicos indicados para cada caso.

Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Qual é objetivo desta lei?

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.

O que é violência doméstica e familiar?

É qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial que seja realizada:

(i) em ambiente doméstico;

(ii) em ambiente familiar, que é a comunidade formada pelas pessoas que são ou se consideram parentes, unidas por laços naturais, por afinidade ou por simples vontade própria;

(iii) em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

Quais são as formas de violência doméstica e familiar?

A Lei apresenta os seguintes exemplos de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Por se tratarem de exemplos, considera-se que qualquer outro tipo de violência pode vir a ser enquadrado como tal nos termos da Lei.

 

O que é considerado violência física?

Violência física é qualquer conduta que lesione ou ofenda o corpo da mulher.

 

 

O que é considerado violência psicológica?

Violência psicológica é qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da auto-estima da mulher.

O ofensor não pode realizar qualquer ato que tenha por objetivo mudar ou controlar as ações da mulher, ou seus comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do seu direito de ir e vir.

O que é considerado violência sexual?

Violência sexual é qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou uso da força.

Impedir que a mulher use qualquer método contraceptivo ou que a force ao casamento, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante chantagem ou manipulação, também é uma forma de violência.

O ofensor não pode, por qualquer meio, limitar ou anular o exercício das escolhas sexuais da mulher.

O que é considerado violência patrimonial?

Violência patrimonial é qualquer conduta em que o agressor retenha, pegue para ele, destrua ou suma com os objetos da mulher, ou seus instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens ou dinheiro.

 

O que é considerado violência moral?

Violência moral é qualquer conduta que configure calúnia ou difamação contra a mulher.

 

Como deve ser o atendimento policial em caso de violência?

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(i) garantir proteção policial, quando necessário;

(ii) encaminhar de imediato a ofendida ao hospital e ao Instituto Médico Legal para realização de exames e tratamento;

(iii) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

(iv) se necessário, acompanhar a ofendida até em casa para assegurar a retirada de seus pertences do local.

Disque Denúncia: 180

Marina Pacheco de Araujo Paciullo é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP) e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.