A Lei 13.257/2016 instituiu o Estatuto da Primeira Infância, que prevê políticas públicas voltadas para crianças, devido à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano.

O Marco Legal da Primeira Infância leva em consideração a nova realidade familiar, a consolidação da inserção da mulher no mercado de trabalho, trazendo alterações importantes para o maior convívio entre pais e filhos e maior participação dos pais na assistência material e afetiva de seus filhos.

A lei também introduz políticas de saúde que estavam apenas normatizadas no âmbito administrativo pelo Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde.

Lei 13.257/2016

Por que a lei é importante?

Porque o Estado Brasileiro tem o compromisso de dar prioridade absoluta à criança, visando garantir o seu desenvolvimento integral.

Quem deve proteger?

A sociedade, a família e o Estado tem o dever de proteger a criança na faixa etária da primeira infância.

O que a lei alterou?

Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Processo Penal, a lei sobre declaração de nascido vivo e o Programa Empresa-Cidadã destinado a prorrogação da licença à maternidade.

O que a lei considera como primeira infância?

Os primeiros 6 anos completos de vida da criança.

Como a lei considera a criança?

Além de a criança ser considerada sujeito de direitos, ou seja, é titular de todos os direitos pelo simples fato de ser pessoa, a considera também como cidadã, mesmo não gozando ainda dos direitos políticos.

Como a discriminação passa a ser protegida?

Os direitos são aplicados a todas as crianças e adolescentes sem discriminação de nascimento, situação familiar, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem ou outra condição que diferencie a comunidade em que vivem.

Qual proteção é a novidade?

A proteção contra pressão consumista, visando medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Qual direito é a novidade?

Direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.

Como fica o registro de nascimento?

A qualquer momento o nome do pai da criança pode ser incluído ou alterado no registro de nascimento sem ter que pagar nada e com absoluta prioridade.

Como fica a declaração de nascido vivo?

Os dados colhidos nas Declarações de Nascidos Vivos são consolidados em sistema do Ministério da Saúde e passam a operar com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, sendo que os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos, tem o prazo de 1 ano para se interligarem.

Quais foram as alterações nos direitos dos trabalhadores?

O empregado pode faltar no serviço sem ser descontado no salário por até 2 dias para acompanhar sua esposa ou companheira em consulta médica e exame durante a gravidez e 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

O que é o Programa Empresa Cidadã?

A empresa que se cadastrar nesse programa pode prorrogar o prazo de licença-maternidade de 120 para 180 dias, e também, prorrogar a licença-paternidade de 5 para 20 dias, recebendo isenção fiscal.

E no caso de adoção?

As licenças acima explicadas também podem ser concedidas para o empregado que adotar um filho.

Quais foram as alterações no caso de prisão?

Desde a prisão em flagrante até o interrogatório judicial, o delegado e o juiz devem verificar se o preso possui filhos e quem é o responsável por seus cuidados, se estiverem em situação de risco, devem encaminhá-los para programa de acolhimento familiar ou institucional.

Quais hipóteses passaram a permitir prisão domiciliar?

A mulher pode ficar presa em casa se estiver grávida, agora independe do tempo de gestação e de sua situação de saúde, ou se comprovar ter filho menor de 12 anos, e no caso do preso, se comprovar que é o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.