O Serviço de Atendimento Especial – Atende+ é uma modalidade de transporte criada pela Prefeitura de São Paulo para pessoas acometidas de determinadas deficiências.

Lei Municipal nº 16.337/2015

O que garante essa Lei?

Esta Lei institui o serviço Atende+ no Município de São Paulo, destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais.

Quais são os usuários destinados ao Atende+?

O Atende+ destina-se, especificamente, às pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física com alto grau de severidade e dependência.

Como funciona este serviço?

O atendimento é prestado a usuários cadastrados, com uma programação pré-agendada de viagens, de segunda-feira a domingo, das 7h às 20h.

Qual tipo de veículo realiza este transporte?

O transporte será feito porta a porta, por veículos do tipo van, similares ou táxis, devidamente adaptados para o transporte confortável do paciente.

Quais os tipos de modalidades de atendimento?

O Atende+ disponibiliza a seus usuários as seguintes modalidades de atendimento:

I – atendimento regular: transporte realizado através de uma programação de viagens fixas e regulares;

II – atendimento eventual: transporte para viagens para fins específicos;

III – atendimento a eventos: transporte nos finais de semana e feriados, a fim de promover a inclusão e interação social e cultural de pessoas com deficiência.

Em qual área este serviço é prestado?

A origem e o destino das viagens deverão estar localizados dentro dos limites geográficos do Município de São Paulo.

Como me tornar usuário deste serviço?

O futuro usuário ou seu responsável deverá comparecer a um Posto de Atendimento da SPTrans ou imprimir, no site da Prefeitura, a Ficha de Avaliação Médica.

Uma vez preenchida pelo médico do paciente, esta Ficha deverá ser entregue em um dos Postos de Atendimento da SPTrans, com a cópia dos documentos pessoais do futuro usuário e de seu responsável, bem como de sua programação de viagens regulares, se houver.

A documentação será avaliada pela SPTrans e o paciente receberá carta com o resultado da inscrição.

Marina é advogada formada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.