Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou dois entendimentos a respeito do fornecimento de medicamentos. Estas decisões são vinculativas a todos os tribunais do País, passando, portanto, a ser um direito dos pacientes.

Como veremos abaixo, o primeiro caso trata da obrigatoriedade do Estado de fornecer medicamentos que não constam da lista oficial de medicamentos fornecidos pelo SUS [1].

O segundo caso diz respeito à impossibilidade de se exigir dos planos de saúde o fornecimento de medicamentos não aprovados pela ANVISA [2].

[1] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.657.156, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25.04.2018.
[2] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.712.163, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 08.11.2018.

Lei Municipal nº 16.337/2015

O que garante essa Lei?

Esta Lei cria o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece que é obrigação do Poder Público fornecer atendimento integral ao paciente, o que inclui assistência terapêutica através do fornecimento de medicamentos.

Quais medicamentos o SUS é obrigado a fornecer?

São diversos os programas de fornecimento de medicamentos pelo SUS, cada qual disciplinado por uma norma específica.

Como exemplos, podemos citar a Portaria nº 2.583/2007, que define o elenco de medicamentos e insumos a serem disponibilizados pelo Poder Público para os portadores de diabetes, ou a Portaria nº 2.982/2009, que, por sua vez, define quais os medicamentos para assistência básica de pacientes, etc.

E se o medicamento do meu tratamento não está incorporado aos que o SUS é obrigado a fornecer?

Após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Público passou a ter que fornecer também os medicamentos que não estiverem incorporados na lista do SUS, desde que respeitadas algumas condições.

Quais são as condições para o fornecimento destes medicamentos?

As condições para que um medicamento não listado pelo SUS seja fornecido ao paciente são:

  1. demonstração da necessidade do medicamento no tratamento, por meio de laudo fundamentado, expedido pelo médico que assiste o paciente;
  2. demonstração de que os remédios fornecidos pelo SUS são ineficazes para o tratamento da doença, também por meio de laudo fundamentado, expedido pelo médico que assiste o paciente;
  3. comprovação da impossibilidade financeira do paciente para adquirir o medicamento. Não se exige comprovação de pobreza, mas tão somente, da incapacidade de arcar com os custos referentes ao tratamento; e
  4. que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA.

E se o medicamento não for aprovado pela ANVISA?

A Lei é expressa que o registro do medicamento na ANVISA é condição inafastável para que o Poder Público o forneça para o paciente.

E em se tratando de Plano de Saúde, pode-se exigir o fornecimento de medicamento não aprovado pela ANVISA?

Também não. O STJ entende que é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o registro pela ANVISA.

Não obstante, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o medicamento indicado pelo médico do paciente.

Marina é advogada formada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.