Você sabia que Ministério da Saúde declarou estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) por causa do aumento de casos de microcefalia no nordeste?

Segundo esse Ministério, já são 1.638 casos confirmados de microcefalia registrados no Brasil. Desses casos, 270 tiveram o teste positivo para o vírus da zika.

Os Estados com o maior número ainda são Pernambuco, Bahia e Paraíba.

Por isso, o Governo tem tomado medidas de vigilância em saúde para minimizar o sofrimento dessas famílias, dentre elas a promulgação de uma nova lei no último dia 27 de junho.

Lei 13.301/2016

O que é a microcefalia?

Microcefalia é uma condição rara em que o bebê nasce com o crânio do tamanho menor do que o normal.

O que causa a microcefalia?

Na maioria dos casos, a mãe adquire infecção no primeiro trimestre da gravidez, quando o bebê está sendo formado.

É possível descobrir a microcefalia ainda na gravidez?

Sim, ao fazer ultrassonografia, o médico consegue medir o crânio do feto e verificar que está menor do que o esperado.

 

 

Quais sequelas a criança com microcefalia pode ter?

90% dos bebês com microcefalia apresentam atraso significativo no desenvolvimento neurológico, psíquico e/ou motor.

 

O que a lei traz de novo?

A lei autoriza o ingresso forçado de agente públicos em imóveis públicos e privados para eliminar criadouros do mosquito Aedes aegyptie, com auxílio da polícia ou Guarda Municipal, se for necessário.

Qual é o Programa que a lei criou?

A lei institui o PRONAEDES (Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes), tendo como objetivo o financiamento de projetos de combate ao mosquito transmissor de vírus.

Qual benefício a lei traz?

A lei traz o BPC temporário para as crianças com microcefalia, que passam a ser consideradas pessoas com deficiência.

O que é o BPC?

BPC é benefício de prestação continuada, também chamado de amparo assistencial, que consiste em 1 salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência ou o idoso com 65 anos ou mais, previsto na Lei de Assistência Social (LOAS – L8.742/1993).

Qual é o requisito para receber o BPC?

O requisito é a comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

A família que ganha mais do que ¼ do salário mínimo mensal per capita não recebe o BPC?

Não, a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de provar a miserabilidade para receber o benefício, podendo ser utilizados outros elementos probatórios.

 

 

Para receber esse benefício é preciso contribuir para a Seguridade Social?

Não, é um benefício de assistência social a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

 

 

 

No caso da microcefalia, qual é o prazo para receber o benefício?

O BPC é concedido por no máximo 3 anos para as crianças vítima de microcefalia a partir do momento que acaba o salário-maternidade para a mãe.

 

 

 

Quanto tempo a mãe tem de licença-maternidade?

A lei aumentou a licença-maternidade para 180 dias às mães que terão maiores cuidados com as crianças recém-nascidas com microcefalia.

 

 

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.