Você já ouviu falar que não se pode mais bater nos seus filhos como bem entender?

Você sabia que a “Lei da Palmada” foi denominada “Lei Menino Bernardo” pelo caso do garoto Bernardo Uglione Boldrini de 11 anos que foi morto pelo pai e a madrasta em Três Passos no Rio Grande do Sul?

Na prática, a lei não muda quase nada, pois já havia punição no Código Civil, no Código Penal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas a lei assumiu um caráter pedagógico e programático para lançar a reflexão e o debate sobre o tema. Objetivando romper com a cultura da violência, essa lei não institui crime, por isso, trata-se de uma lei educativa e não sancionatória.

Lei 13.010/2014

Qual é o direito que a lei traz?

A criança e o adolescente tem o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante.

O que é castigo físico?

Forma de correção, disciplina, educação ou punição com o uso da força que resulte em sofrimento físico ou lesão.

Como as normas internacionais definiram?

A Observação Geral n.8 de 2006 do Comitê dos Direitos da Criança da ONU definiu como “todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal-estar, ainda que seja leve”.

Qualquer palmada é considerada castigo físico?

Não, somente a palmada que gere sofrimento físico, mesmo que não cause lesão corporal, não sendo necessário deixar marcas no corpo.

Por que é importante não usar castigo físico?

Os castigos físicos banalizam a violência e suprimem a possibilidade de diálogo, que é a via mais adequada para solucionar qualquer conflito e construir balizas de relacionamento.

O que é tratamento cruel ou degradante?

Conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize, mesmo sem contato físico (Ex: agressão verbal, privação).

O que acontece com a criança que sofreu isso?

O Conselho Tutelar tem obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Quem deve respeitar esse direito?

Os pais, os integrantes da família ampliada (Ex: padrasto, madrasta, tios), os responsáveis (Ex: tutor), os agentes públicos executores das medidas socioeducativas (Ex: funcionário do centro de internação) ou qualquer pessoa (Ex: babá, professora) encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger.

O que acontece com quem descumprir?

Pode ser encaminhado a programa de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, curso ou programa de orientação e receber advertência, de acordo com a gravidade do caso.

Quem aplica essas medidas?

O Conselho Tutelar aplica, que é encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Os pais podem perder o poder familiar?

Sim, se ficar provado que houve extremo excesso por parte do pai ou da mãe na imposição da disciplina, ao castigar imoderadamente o seu filho, o juiz pode decretar a perda do poder familiar dos pais.

O Estado pode interferir nas relações familiares?

Sim, porque nenhuma forma de castigo físico, tratamento cruel ou degradante pode ser pressuposto para a educação ou convivência familiar e comunitária. A liberdade de exercício do poder familiar só pode existir se respeitar os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Qual é a obrigação do Poder Público?

Elaboração de políticas públicas e execução de ações para coibir o uso de castigo físico e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes por meio de campanhas educativas, capacitação dos profissionais, prática de resolução pacífica de conflitos.

Como se dá a comunicação ao Conselho Tutelar?

É obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar da localidade, no caso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente, para que sejam tomadas as medidas adequadas.

O que acontece se não comunicar?

Médico, professor, responsável por estabelecimento de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche que não comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos cometem infração administrativa e estão sujeitos a multa de 3 a 20 salários mínimos.

O que acontece com quem pratica  vexame ou constrangimento?

Comete crime quem submete a vexame ou constrangimento criança ou adolescente que estão sob sua autoridade, podendo sofrer detenção de 6 meses a 2 anos.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.