De acordo com dados da pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre violência em escolas com mais de 100 mil professores, o Brasil lidera o ranking de agressões contra docentes. Dentre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de agressões verbais ou intimidações de alunos. Em São Paulo, segundo levantamento feito pela GloboNews, o número de agressões a professores cresceu 73% em 2018 em relação ao ano anterior. Já dados divulgados sobre uma pesquisa feita pelo Sindicato dos Professores de São Paulo apontam que mais da metade dos docentes da rede estadual de ensino afirmam já ter sofrido algum tipo de agressão, sendo a mais comum a agressão verbal (44%), seguida por discriminação (9%), bullying (8%), furto/roubo (6%), e agressão física (5%).

Segundo a Agência Senado, o Diagnóstico Participativo das Violências nas Escolas, feito em 2016 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais em parceria com o Ministério da Educação, revelou que 69,7% dos jovens afirmam ter visto algum tipo de agressão dentro da escola seja verbal, física, discriminação, furto, roubo, ameaças ou bullying.

A Lei 13.663/2018 reforça a Lei 13.185/2015 sobre Bullying (intimidação sistemática), comentada aqui em artigo anterior, com o objetivo de reduzir essas estatísticas.

Após os incidentes de massacre e violência nas escolas, surge a insatisfação da sociedade com o ambiente escolar, o debate sobre a baixa qualidade de ensino nas escolas e a possibilidade dos próprios pais educarem seus filhos em casa.

As quatro leis comentadas aqui alteraram recentemente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996).

Lei 13.803/2019, 13.716/2018, Lei 13.663/2018 e Lei 13.840/2019

Qual é a finalidade da educação escolar?

A LDB determina que a educação escolar deve se vincular ao trabalho e à prática social e tem por finalidade o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

O que é homeschooling?

É o ensino domiciliar ou doméstico, isto é, educar os filhos em casa. O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que o homeschooling só pode ser permitido no Brasil quando tiver regulamentação por lei específica para estabelecer requisitos de frequência e avaliação pedagógica, por não estar previsto na Constituição.

A educação escolar é obrigatória?

Sim, a educação escolar é dever do Estado e da família, que tem a obrigação de matricular seus filhos a partir dos 4 anos na rede regular de ensino, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Qual é a consequência de não matricular os filhos na escola?

O responsável que não matricula seu filho na escola pode responder pelo crime de abandono intelectual previsto no Código Penal, que consiste em deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar, sem justa causa.

Como se dá essa omissão?

Essa omissão pode se dar tanto pela falta de matrícula na escola como por não cumprir a obrigação de enviar o filho matriculado à escola.

O que a primeira lei traz de novo?

A primeira lei impõe a obrigação das escolas notificarem o Conselho Tutelar do Município sobre os alunos que tenham faltas acima de 30% do permitido em lei.

Qual é o máximo de faltas que o aluno pode ter?

O máximo de faltas que o aluno pode ter é 25% do total de aulas dadas no ano letivo. A escola é obrigada a notificar o Conselho Tutelar se o aluno faltar mais 30% acima desse limite.

Qual é a preocupação da primeira lei?

A primeira lei busca o combate à evasão escolar e se preocupa com a frequência nas escolas, para que os alunos tenham assiduidade e não prejudiquem o processo de aprendizagem com o excesso de faltas.

O que a segunda lei trouxe de novo?

A segunda lei também se preocupa com a frequência no processo de aprendizagem, garantindo o atendimento educacional ao aluno da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), que esteja internado em hospital ou em casa por tempo prolongado para tratamento de saúde.

O que a terceira lei trouxe de novo?

A terceira lei busca introduzir a cultura de paz nas escolas e incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência.

Qual é o objetivo da terceira lei?

O objetivo é implementar conteúdo de promoção da paz nas matrizes curriculares para evitar que os educadores sejam agredidos em sala de aula e garantir que os alunos sejam respeitados.

O que a quarta lei trouxe de novo?

A quarta lei trouxe a obrigação dos estabelecimentos de ensino promoverem ambiente escolar seguro e adotarem estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

Para que servem todas essas mudanças?

As recentes mudanças têm a finalidade de melhorar a qualidade do ambiente escolar para evitar que os alunos percam o interesse em estudar, largando a escola, faltando muito ou causando episódios de bullying e violência.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduada em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP/SP), ex-estagiária da Defensoria Pública de São Paulo e ex-advogada colaboradora da Defensoria Pública da União em São Paulo, atuando nas áreas de Direitos Humanos, Tutela Coletiva, Criminal e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.