Você sabia que ao menos 49 vítimas de estupro são atendidas por dia na rede de saúde no Brasil?

Este é um assunto muito sério e que diz respeito a homens e mulheres. Todos devem cooperar para auxiliar as vítimas, apurar a responsabilidade dos estupradores e defender, de uma vez por todas, a liberdade sexual de cada um. Devemos lutar, juntos, pelo fim da cultura do estupro.

A Lei dispõe sobre este crime com severidade. Existem diversas modalidades de estupro e cada uma delas é tratada de uma forma diferente, conforme veremos a seguir.

Código Penal, Lei 12.015/2009 e Lei 12.845/2013

O que é estupro?

Estupro é constranger alguém, mediante violência ou ameaça, a ter relação sexual ou a praticar/permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

O que acontece com o estuprador?

A pena para o estuprador é a de reclusão de 6 a 10 anos.

Se do estupro resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima for menor de 18 anos, a pena de reclusão é acrescida para de 8 a 12 anos.

Se por causa do estupro a vítima falecer, a pena de reclusão é acrescida para de 12 a 30 anos.

O que é estupro mediante fraude?

Estupro mediante fraude é ter relação sexual ou praticar ato libidinoso com alguém que está sendo enganado da verdadeira condição do agressor. Neste caso, o consentimento da vítima é irrelevante. Um exemplo é o agressor mentir a respeito de sua real identidade para levar a vítima a ter relações sexuais.

O que acontece no caso de estupro mediante fraude?

A pena para o criminoso é de reclusão de 2 a 6 anos.

 

 

 

O que é estupro de vulnerável?

Estupro de vulnerável é ter relação sexual ou praticar ato libidinoso com alguém que: (i) é menor de 14 anos; (ii) por causa de enfermidade ou deficiência mental, não tenha o discernimento necessário para praticar o ato; ou (iii) que por qualquer outra causa não possa oferecer resistência ao agressor.

No caso de estupro de vulnerável, mais uma vez é irrelevante o consentimento da vítima.

Assim, ter ato sexual com uma pessoa embriagada, sob efeitos de drogas, desacordada, etc. é considerado estupro, independentemente das circunstâncias.

O mesmo ocorre com menores de 14 anos: ainda que com o consentimento da vítima, o agressor será penalizado pela lei.

Qual é a pena para quem pratica o estupro de vulnerável?

A pena para o estuprador é a de reclusão de 8 a 15 anos.

Se do estupro resultar lesão corporal de natureza grave, a pena de reclusão é acrescida para de 10 a 20 anos.

Se por causa do estupro a vítima falecer, a pena de reclusão é acrescida para de 12 a 30 anos.

Sou vítima de estupro, o que fazer?

Procure ajuda médica assim que possível, de preferência sem tomar banho para viabilizar a realização de todos os exames necessários.

O próprio hospital irá lhe auxiliar na comunicação às autoridades policiais competentes. No entanto, se não fizerem, se dirija a qualquer delegacia para fazer um boletim de ocorrência. Hoje muitas cidades possuem Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), que devem ser a sua preferência.

Sou obrigada a denunciar o agressor?

Do ponto de vista legal, existem diferenças para cada situação.

Quando a vítima de estupro for mulher adulta, ela não tem obrigação de ir à justiça para punir os culpados. Isso é uma decisão pessoal, embora seja aconselhável que a mulher vá até a polícia.

Já no caso de crianças e adolescentes menores de 18 anos, mesmo que seja apenas uma suspeita, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os médicos notifiquem, obrigatoriamente, às autoridades competentes sobre a agressão.

Qual é o meu direito?

A Lei obriga todos hospitais a oferecerem às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar (físico e psicológico).

Tenho direito a algum tratamento?

Sim. O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I – diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II – amparo médico, psicológico e social imediatos;

III – facilitação do registro da ocorrência pelos órgãos da Polícia e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV – realização de exame de gravidez;

V – realização de exame e diagnóstico de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST;

VI – coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; e

VII – fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

E se eu não conhecer o agressor?

O órgão de medicina legal é obrigado a realizar, gratuitamente, exame de DNA para identificação do agressor.

 

Preciso pagar por este atendimento?

Não. Este é um serviço gratuito garantido a todas as mulheres pelo SUS.

 

 

Marina Pacheco de Araujo Paciullo é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP) e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.