Assim como nos artigos anteriores, aqui também é comentado aspectos sobre educação que envolvem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), sob o viés da religião.

Lei 13.796/2019

Existe religião oficial no Brasil?

Não, o Brasil é um país laico, ou seja, não existe uma religião específica que seja oficial a ser difundida pelo país, devendo ser respeitada a diversidade cultural religiosa.

É permitido o ensino religioso?

Sim, o ensino religioso está previsto tanto na Constituição, como na LDB por matrícula facultativa como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, isto é, o aluno se matricula apenas se quiser.

O que é ensino confessional?

No ensino confessional, a escola transmite dogmas e princípios de determinada religião, como doutrina para educar seus alunos.

É permitido o ensino confessional?

Sim, o Supremo Tribunal Federal recentemente entendeu que é possível oferecer o ensino religioso na modalidade confessional, sem ofender o fato de o Brasil ser um Estado laico, resguardando a individualidade e a liberdade de crença do aluno, desde que de matrícula facultativa, observados os requisitos fixados pelo Ministério da Educação (MEC).

O que é proibido?

É proibido o proselitismo, que é a tentativa de convencimento para converter os alunos a uma determinada religião. Assim, preserva a liberdade religiosa, inclusive a de não ter credo, dos alunos que não querem se sujeitar a dogmas e preceitos religiosos, proibindo todas as formas de catequese daqueles que não professam determinada fé.

O que é escusa de consciência?

Escusa ou objeção de consciência é o direito fundamental previsto na Constituição que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação por ser contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política, desde que cumpra prestação alternativa.

Qual é a consequência de não cumprir a prestação alternativa?

Caso a pessoa se recuse a cumprir a obrigação originária e também a alternativa, pode ter os seus direitos políticos suspensos, conforme prevê a Constituição, com isso, não pode votar, nem ser votado, por exemplo.

Quais hipóteses de escusa de consciência existem no Brasil?

Alistamento militar, ou seja, a pessoa que for convocada a se inscrever em atividade de caráter essencialmente militar, em tempo de paz, pode prestar serviço alternativo por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, e também, a participação como jurado no Tribunal do Júri ou mesário nas eleições.

O aluno tem direito de alegá-la?

Sim, a lei trouxe a possibilidade de o aluno de escola pública ou privada, inclusive de ensino superior, a faltar em aula ou prova, se marcada em dia que o aluno não pode exercer a atividade por motivo de religião, ou seja, dia de guarda religiosa dedicado a orações, a exemplo do sábado para o adventista.

Como o aluno deve proceder?

O aluno deve fazer um requerimento prévio e motivado, explicando quais as razões que ele não poderá comparecer, com base na sua liberdade de consciência e de crença, além de cumprir a prestação alternativa de assistir à aula ou fazer a prova de reposição, ou fazer trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa.

A escola pode exigir alguma cobrança extra para essa atividade alternativa?

Não, a escola tem o dever de fornecer a atividade alternativa sem custos para o aluno.

A partir de quando surge essa obrigação para as escolas?

As escolas têm o prazo de 2 anos para tomar as providências e fazer as adaptações necessárias.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduada em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP/SP), ex-estagiária da Defensoria Pública de São Paulo e ex-advogada colaboradora da Defensoria Pública da União em São Paulo, atuando nas áreas de Direitos Humanos, Tutela Coletiva, Criminal e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.