A Lei 13.306 de 2016 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para atualizá-lo em relação a Constituição Federal, que havia sido alterada em 2006 pela Emenda Constitucional n. 53, e também em relação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) L9.394/1996, que havia sido alterada em 2013 pela Lei 12.796.

Como as leis sofrem muitas mudanças consecutivas, vamos tentar auxiliar a entender essas diversas alterações. Nesse caso, essa lei não alterou nada na prática, pois apenas atualizou a legislação para ficar toda uniforme, ou seja, para que as regras sejam as mesmas desde 2006, apesar de estarem em diferentes leis.

Porém, como estamos no final do ano, época em que as filas crescem para conseguir matricular as crianças, é um assunto importante de ser tratado.

Lei 13.306/2016

Para que serve a educação infantil?

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

Os pais são obrigados a matricular seus filhos na escola?

Sim, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças a partir dos 4 anos de idade na educação básica, obrigatória e gratuita, e também garantir a sua frequência na rede regular de ensino. Com isso, é proibido educar seus próprios filhos em casa quando eles completarem 4 anos.

O que acontece se os pais não obedecerem?

Se houver descumprimento, há abuso de autoridade, em caso de reiteração, pode levar a suspensão ou até perda do poder familiar.

 

Qual é a mudança feita desde 2006?

A educação infantil é dada desde o nascimento até os 5 anos de idade, e não mais 6 anos, como era no passado.

 

O que compreende essa educação infantil?

A educação infantil é oferecida em creche para criança de até 3 anos e em pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade.

 

Isso significa que as crianças acima de 5 anos ficarão desamparadas?

Não, as crianças a partir dos 6 anos de idade possuem direito ao ensino fundamental, que já é outra etapa da formação básica do cidadão e tem duração de 9 anos.

 

 

Todas as crianças tem direito a educação?

Sim, como está previsto na LDB, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, isto é, todos tem o direito de acionar o poder público para exigi-lo.

 

O Poder Público tem o dever de oferecer essa educação?

Sim, a educação é uma prerrogativa constitucional indisponível, ou seja, o Poder Público não pode se recusar a cumprir esse mandamento da Constituição juridicamente vinculante (obrigatório pela lei).

 

Quem tem o dever de oferecer a educação infantil?

Dentro da divisão de atribuições, é o Município que tem o dever de oferecer a educação infantil, ou seja, as Prefeituras de todas as cidades são obrigadas a criarem vagas em creches e pré-escolas.

 

O que fazer se não houver vaga?

Procurar um advogado ou a Defensoria Pública (se não tiver condições financeiras de pagar o advogado) para entrar com uma ação de obrigação de fazer, ou tutela coletiva através da ação civil pública, quando visar tutelar diversas crianças ao mesmo tempo, ou com um mandado de segurança (se for urgente e já tiver a resposta negativa da escola) para que o juiz obrigue a Prefeitura a criar novas vagas, nem que para isso tenha que construir novas unidades em regime de urgência, fazer parcerias com ONGs ou pagar escolas privadas para receberem essas crianças que não tem condições de pagar.

Isso se chama judicialização das políticas públicas, ou seja, levar o problema ao juiz.

A Prefeitura pode simplesmente alegar que não possui dinheiro para criar vaga?

Não, pois a teoria da reserva do possível (alegação de que os recursos financeiros são escassos e não é possível alocá-los) não pode ser usada para o direito ao mínimo existencial, que consiste no núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana (matérias que tratam de condições dignas de vida), em que se encontra a educação, mas apenas para outras áreas menos importantes do Governo, como exemplo a publicidade, etc.

A Prefeitura pode dizer que o juiz não tem o poder de obrigá-la?

Não, pois a educação é um direito fundamental social inafastável que limita a discricionariedade político-administrativa, pois o Governo não tem conveniência e oportunidade na área da educação, que é prioridade absoluta. Portanto, a Prefeitura não tem liberdade de escolha em onde investir o dinheiro nesse caso, já que se trata de uma ordem da Constituição, e se não fizer essa política pública, o juiz pode obrigar sim, ocorrendo a chamada politização do Poder Judiciário.

No caso do Poder Executivo (Prefeitura) não cumprir a sua função, o Poder Judiciário (juiz) deve fiscalizar para corrigir essa inaceitável omissão governamental inconstitucional (não fazer o trabalho que era devido), uma vez que nenhuma atividade é exclusiva de um poder.

Essa prática tem sido aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?

Sim, desde 2004, em 2011 e recentemente em 2016, houveram decisões do STF dizendo que o Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche e pré-escola.

 

 

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.