
A Lei 13.306 de 2016 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para atualizá-lo em relação a Constituição Federal, que havia sido alterada em 2006 pela Emenda Constitucional n. 53, e também em relação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) L9.394/1996, que havia sido alterada em 2013 pela Lei 12.796.
Como as leis sofrem muitas mudanças consecutivas, vamos tentar auxiliar a entender essas diversas alterações. Nesse caso, essa lei não alterou nada na prática, pois apenas atualizou a legislação para ficar toda uniforme, ou seja, para que as regras sejam as mesmas desde 2006, apesar de estarem em diferentes leis.
Porém, como estamos no final do ano, época em que as filas crescem para conseguir matricular as crianças, é um assunto importante de ser tratado.