Você sabia que quase 24% da população brasileira é composta por pessoas que possuem algum tipo de deficiência? De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) feito em 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência.

Assim como nos artigos anteriores, aqui também é comentado aspectos sobre educação que envolvem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), sob o viés da pessoa com deficiência.

Lei 13.146/2015, Lei 13.632/2018 e Lei 12.764/2012

Do que trata a primeira lei?

A primeira lei é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), efetivando o compromisso internacional que o Brasil assumiu com o Decreto n. 6.949/2009, que promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova York em 2007, introduzida com força de emenda constitucional.

O que é deficiência?

O EPD define deficiência como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ao interagir com barreiras.

O que é educação inclusiva?

É o ensino que INCLUI a pessoa com deficiência dentro da escola comum, criando um espaço de aprendizagem diferenciado, reconhecendo, convivendo com o diferente, desenvolvendo o acolhimento, a tolerância e a ética.

Por que há essa previsão na primeira lei?

O EPD, ao prever a educação inclusiva, atendeu a mandamento da Constituição de proteger a pessoa com deficiência e garantir que ela não seja excluída do sistema educacional geral, além de cumprir o compromisso internacional assumido pelo Brasil na Convenção, que reconhece o direito à educação isento de discriminação e determina que os Estados assegurem sistema educacional inclusivo em todos os níveis.

O que a primeira lei traz de novo?

O EPD determina que as escolas privadas ofereçam atendimento educacional inclusivo, promovendo a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e as medidas de adaptação necessárias, SEM cobrar valor adicional na mensalidade ou matrícula, não podendo repassar o ônus financeiro.

A lei pode obrigar a iniciativa privada?

Sim, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser constitucional essa previsão na lei, pois esse dever não é apenas do Poder Público. As instituições de ensino privadas, que exercem atividade econômica, devem se adaptar para acolher e não podem se eximir dos deveres impostos pela Constituição. A escola não pode separar os alunos, seu dever é ensinar, incluir e conviver.

Como se dá a educação especial?

A LDB prevê que a educação especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotado, e apenas excepcionalmente em escola especializada, quando não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular. Quando for necessário, deve haver o profissional de apoio especializado para atender às peculiaridades.

O que a segunda lei prevê?

A segunda lei prevê que a oferta de educação especial inicia na educação infantil e se estende ao longo de toda a vida.

Do que trata a terceira lei?

A terceira lei trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, que é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, a deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

O que a terceira lei prevê sobre educação?

A terceira lei prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito à acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduada em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP/SP), ex-estagiária da Defensoria Pública de São Paulo e ex-advogada colaboradora da Defensoria Pública da União em São Paulo, atuando nas áreas de Direitos Humanos, Tutela Coletiva, Criminal e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.