Existem diversas leis que garantem os direitos das mulheres gestantes em ter um acompanhamento médico pré-natal de qualidade, dar à luz em segurança, usufruir de uma licença maternidade, amamentar o seu filho e realizar planejamento familiar.

Leis 9.263/1996, 11.108/2005 e 11.364/2007

Tenho direito a realizar o Pré-Natal?

O SUS é obrigado a garantir, em toda sua rede de serviços, o atendimento pré-natal às gestantes.

Dessa forma, a gestante poderá realizar todos os principais exames de pré-natal, que são: sangue para anemia e outras questões; glicemia, para diabetes; urina, para infecção urinária; tipagem sanguínea, para saber se o sangue da mulher combina com o do pai do bebê; VDRL, para sífilis; alguns sorológicos, para HIV e Hepatite B; eletroforese hemoglobina, para rastrear a anemia falciforme; além da ultrassonografia.

Tenho como saber a maternidade em que farei o parto?

Toda gestante assistida pelo SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado seu parto e/ou maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.

 

Quando ocorre a vinculação?

A vinculação à maternidade ocorre no momento em que a gestante se inscreve no programa de assistência pré-natal. Pergunte ao responsável pelo atendimento qual será a unidade de seu atendimento.

Não gostei da maternidade a qual fui vinculada. Posso mudar?

É possível requerer a transferência da unidade de atendimento caso a gestante comprove falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade. Neste caso, o SUS é obrigado a realizar a transferência segura da gestante.

Posso ter um acompanhante?

Fica garantido às gestantes o direito de escolher um acompanhante para estar presente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

O acompanhante pode ser qualquer pessoa e é de escolha exclusiva da gestante.

Sou obrigada a apresentar exame gestacional ao meu empregador?

O empregador não pode exigir atestados de gravidez ou quaisquer outros de objetivo discriminatório para fins de admissão ou manutenção do emprego de mulheres.

 

 

 

Quando adquiro estabilidade no meu trabalho?

A grávida tem o direito à garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

Quanto tempo tenho de licença maternidade?

É garantida licença maternidade à mulher de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Para a grávida que estuda, o tempo de licença para se ausentar da escola é também de 120 dias, sendo que as atividades escolares podem ser feitas em casa e os exames finais, remarcados.

Como funciona a licença em caso de adoção?

Da mesma forma que à gravidez convencional, é garantido ao adotante (seja homem ou mulher) que adotar uma criança de até 12 anos a licença por 120 dias.

 

Por quanto tempo tenho direito a amamentar meu filho?

As mães que voltarem ao trabalho antes de o bebê completar seis meses têm o direito a dois intervalos, de meia hora cada, durante a jornada de trabalho, especificamente para a amamentação.

 

Como funciona o planejamento familiar?

Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos pelo SUS todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Tenho direito a fazer esterilização?

Somente é permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Quais são os métodos de esterilização disponíveis pelo SUS?

Somente é permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Quais os requisitos para realizar a esterilização?

(1) Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

(2) É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e assinado pelo paciente.

Marina Pacheco de Araujo Paciullo é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP) e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.