1. O que é o aborto?

Entende-se o aborto como a interrupção da gravidez, com a destruição do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), de forma espontânea ou provocada.

Na parte especial do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (“Código Penal”), são definidos os crimes que atingem a pessoa humana em seu aspecto físico ou moral, dentre os quais estão previstas as modalidades do crime de aborto. De acordo com os arts. 124 a 126 do Código Penal, serão consideradas condutas criminosas, em síntese: (i) o auto aborto; (ii) o consentimento da gestante no aborto; e (iii) a realização do aborto por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante.

O auto-aborto e o consentimento para a realização do aborto são crimes que apenas poderão ser realizados pela gestante, sendo puníveis com detenção de um a três anos. Diferentemente de provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque, a prática de aborto pode também ser realizada por terceira pessoa, com ou sem o consentimento da gestante. Tais modalidades, por sua vez, são puníveis com reclusão de um a quatro anos e de três a dez anos, respectivamente.

Além das formas acima expostas, existem circunstâncias que tornam lícita a prática do aborto.

2. Hipótese de aborto legal

Excepcionalmente, o Código Penal prevê duas hipóteses em que o aborto poderá ser realizado por médico (“aborto legal”), quais sejam: (i) quando a gravidez significar risco a vida da gestante; ou (ii) quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante, ou, se incapaz, por seu representante legal.
Na primeira hipótese, a lei optou pela preservação da vida da mãe diante do sacrifício de um ser que ainda não foi totalmente formado. Assim, o entendimento é o de que não seria razoável sacrificar a vida de ambos se, na realidade, uma vida poderia ser destruída em favor do outra.

Já na segunda hipótese, o Estado não poderia obrigar a gestante a gerar um filho que seria fruto de um crime – estupro -, vez que danos maiores poderiam ser acarretados, como os danos psicológicos sofridos pela vítima, por exemplo.

Em ambos os casos, não se exige autorização judicial para a prática do aborto legal.
Especificamente para o caso de estupro, não é necessário que exista processo contra o autor do delito, muito menos que haja sentença condenatória.

3. Auxílio do Estado

Tratando-se das hipóteses de aborto legal em consequência de estupro, nas quais se atinge a pessoa humana em seu aspecto físico, psicológico e social, o Estado tem o dever de fornecer o auxílio necessário para amparar aquelas mulheres que legalmente tem direito a abortar.

Como exemplo da atuação estatal mencionada, o município de São Paulo oferece às vítimas de estupro os seguintes serviços:

• Atendimento nos casos permitidos por lei para o aborto legal;

• Acompanhamento clínico, psicológico e social durante e depois da interrupção da gravidez ou, se for o caso, durante o pré-natal;

• Exames laboratoriais para diagnósticos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), inclusive sorologia para o HIV;

• Contracepção de emergência para casos de estupro, em até 72 horas do ocorrido;

• Coleta de material para identificação do agressor por meio de exame de DNA.

Seguem abaixo, os documentos necessários para a realização do aborto legal:

• Consentimento da mulher ou, em caso de incapacidade, de seu representante legal;

• RG.

A prefeitura do município de São Paulo também instituiu centros especializados para atendimento às vítimas de estupro que tem direito a realizar o aborto legal:

Região Sul

• H.M. DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA – CAMPO LIMPO
ESTRADA DE ITAPECERICA, 1661 – CAMPO LIMPO
FONE: 3396-1000

Realiza primeiro atendimento, colhe exames, fornece medicação (pílula do dia seguinte e profilaxia de DST/Aids), faz seguimento e realiza aborto previsto por lei nos casos indicados.

Região Centro-Oeste

• H.M. PROF. MARIO DEGNI – HOSPITAL JARDIM SARAH
Rua LUCAS DE LEYDE, 257 – V. ANTONIO
FONE: 3768-4900

Realiza primeiro atendimento, colhe exames, fornece medicação (pílula do dia seguinte e profilaxia de DST/Aids), faz seguimento e realiza aborto previsto por lei nos casos indicados.

• HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

RUA CASTRO ALVES, 60 – 3º ANDAR
FONE: 3208-2211

Realiza primeiro atendimento, colhe exames, fornece medicação (pílula do dia seguinte e profilaxia de DST/Aids), faz seguimento e realiza aborto previsto por lei nos casos indicados.

Região Sudeste e Leste

• H.M. DR. ARTHUR RIBEIRO SABOYA – JABAQUARA
AV. FRANCISCO DE PAULA QUINTANILHA RIBEIRO, 860 – JABAQUARA
FONE: 5012-0021

Realiza primeiro atendimento, colhe exames, fornece medicação (pílula do dia seguinte e profilaxia de DST/Aids), faz seguimento e realiza aborto previsto por lei nos casos indicados.

• H.M. DR. CARMINO CARICCHIO – TATUAPÉ
AV. CELSO GARCIA, 4815 – TATUAPÉ
FONE: 6191-7000

Realiza primeiro atendimento e realiza aborto previsto por lei nos casos indicados.

• H.M. DR. ALEXANDRE ZAIO – V. NHOCUNÉ
RUA ALVES MALDONADO, 128
FONE: 6749- 0956/6749-2855

Realiza primeiro atendimento, colhe exames, fornece medicação (pílula do dia seguinte e profilaxia de DST/AIDS).

Região Norte

• H.M.M. ESCOLA DR. MARIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA
AV. DEPUTADO EMILIO CARLOS, 3.100 – V. NOVA CACHOEIRINHA
FONE: 3986.1000

Realiza primeiro atendimento, colhe exames, fornece medicação (pílula do dia seguinte e profilaxia de DST/Aids), faz seguimento e realiza aborto previsto por lei nos casos indicados.

• H.M. DR. JOSÉ SOARES HUNGRIA (PIRITUBA)
AV. MENOTTI LAUDISIO, 100
FONE: 3974-7000/3974-0683.

Realiza primeiro atendimento, colhe exames, fornece medicação (pílula do dia seguinte e profilaxia de DST/Aids) e faz seguimento.

Para as residentes fora do Estado de São Paulo, procure no portal da prefeitura de sua cidade o local de atendimento apropriado.

4. Saiba mais

Saiba mais sobre o Aborto Legal:

Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo / Aborto Legal

Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo / Saúde da Mulher

Entre em contato com a prefeitura do Município de São Paulo:
saudedamulher@prefeitura.sp.gov.br

Marina Pacheco de Araujo Paciullo é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP) e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.

Bruno Droghetti Magalhães Santos é advogado formado pela Fundação Armando Alvares Penteado, pós Graduando em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e trabalha no escritório Machado Associados na área de Direito Concorrencial e Antitruste.