1. Como surgiu o Programa?

É sabido que o Estado possui o dever de garantir os meios indispensáveis à prevenção, à promoção e à recuperação da saúde, sendo este um direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Com vistas a promover a integralidade do atendimento à saúde e oferecer alternativas de acesso à assistência farmacêutica, em 03/02/2011, o Governo Federal, por meio do Ministro da Saúde (MS), criou a Portaria nº 184/2011, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.

Em síntese, tal Programa tem por meta assegurar o tratamento de doenças com maior incidência na população, disponibilizando a todos medicamentos e/ou correlatos através da “Rede Própria”, constituída por Farmácias Populares em parceria com os Estados e Municípios, e do “Aqui Tem Farmácia Popular“, constituído por meio de convênios com a rede privada de farmácias e drogarias.

2. O que é o Programa?

No Programa Farmácia Popular, os pacientes têm direito a receber gratuitamente alguns medicamentos ou a custo reduzido. Este benefício tem por base o Anexo I e II da Portaria nº 184/2011, que estabelece as doenças acobertadas e os valores referência dos medicamentos inclusos no Programa.

Aos pacientes de Diabetes e Hipertensão Arterial são oferecidos medicamentos gratuitos. Já para contracepção, dislipidemia, asma, rinite, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma ou incontinência os pacientes receberão descontos de até 90% no valor do medicamento, sendo obrigatório o pagamento da porcentagem restante pelo paciente, conforme abaixo demonstrado:

Art. 11. O MS pagará até 90% (noventa por cento) do valor de referência estabelecido, sendo e/ou correlato adquirido.

Art. 12. Nos casos em que o medicamento e/ou correlato forem comercializados com o preço de venda menor do que o valor de referência definido no Anexo II a esta Portaria, o MS pagará 90% (noventa por cento) do preço de venda e o paciente a diferença.

Art. 13. Para o tratamento de hipertensão arterial e/ou diabetes mellitus o MS pagará 100% do valor de referência, não cabendo ao usuário o pagamento de qualquer complementação.

Vale ressaltar que o Ministério da Saúde pagará diretamente às Farmácias credenciadas pelo valor do medicamento, ficando o paciente, portanto, dispensado de quaisquer outras futuras cobranças.

3. Quem tem direito a esse benefício?

O Programa Farmácia Popular garante a todos a gratuidade ou descontos consideráveis para a aquisição de medicamentos. Esta iniciativa do Estado torna os tratamentos médicos mais acessíveis a toda população e permite a efetivação do direito à saúde consagrado na nossa Constituição Federal.

Nesse sentido, todos aqueles que necessitarem dos medicamentos relacionados na Portaria nº 184/2011 terão direito as estes benefícios: basta procurar uma Rede Própria ou uma farmácia particular credenciada ao Programa para obtê-los!

A lista de medicamentos pode ser acessada no link descrito no item 5 “Saiba mais”.

4. Como posso fazer para entrar no Programa?

Para adquirir os medicamentos incluídos no Programa, os pacientes são obrigados a apresentar documento com foto que conste o seu número de CPF e a prescrição médica, no caso de medicamentos, ou prescrição, laudo ou atestado médico, no caso de correlatos. Este procedimento vale nos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular.

Para aqueles pacientes que, em síntese, forem idosos, menores de 18 anos ou deficientes mentais, os medicamentos poderão ser retirados por seus representantes legais, ficando assim dispensados de comparecer pessoalmente na farmácia credenciada.

5. Saiba mais

Saiba mais sobre a Farmácia Popular.

Conheça também a Portaria nº 184.

Marina Pacheco de Araujo Paciullo é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP) e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.

Bruno Droghetti Magalhães Santos é advogado formado pela Fundação Armando Alvares Penteado, pós Graduando em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e trabalha no escritório Machado Associados na área de Direito Concorrencial e Antitruste.