Não raro ouvimos amigos e parentes relatar que tiveram que obter na justiça ordem para concessão de medicamentos ou providências cirúrgicas, dado que a rede pública não oferece um e/ou outro na assistência pública de saúde. Você pode facilmente entrar na justiça em busca dos seus direitos através do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lá é possível fazer suas solicitações diretamente ao juiz, sem o intermédio de um advogado.

Isso porque, com a edição da Lei Federal nº 12.153/2009 foi criado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isso significou que os Estados aos poucos, e até o limite de dois anos da edição da referida Lei, estão instalando os tais juizados. Para os cidadãos isto é uma ótima notícia, na medida em que não se precisa da representação de advogado para postular em juízo nas matérias de competência deste novo foro. Espera-se, ainda, que haja maior celeridade no atendimento das demandas.

Por meio do novo juizado, as partes poderão protestar contra diversos assuntos, entre eles o acesso a medicamentos e procedimentos cirúrgicos.

O novo juizado confere ao juiz poder para deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Os réus, obrigatoriamente, são os estados e os municípios, assim como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Onde ir e o que levar:

No caso do Estado de São Paulo, desde julho de 2010 o cidadão interessado pode se dirigir ao Prédio da Fazenda Pública, que fica situado próximo ao Fórum Central da Praça João Mendes Jr., no Prédio da Fazenda Pública Fórum Hely Lopes Meirelles, sito no Viaduto Dona Paulina, 80 – Centro – Tel.: 3242-2333, aonde existem duas varas especializadas e destinadas para o público do novo juizado. Em razão da aplicação subsidiária das regras da Lei nº 9099/95, que regulamenta o Juizado Especial Cível, é possível até mesmo formular oralmente as demandas, conforme o caso específico. Aconselha-se selecionar e levar todos os documentos relacionados com o assunto a ser debatido na justiça, além dos documentos pessoais do interessado.


Legislação referida:

Lei Nº 12153, de Dezembro de 2009

Flavio Sanches é advogado formado pelo Mackenzie e especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Atua como advogado no escritório Veirano & Advogados Associados e colaborou voluntariamente com a coluna Direitos em Saúde entre agosto de 2010 e abril de 2011.