O fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) é aquela poupança forçada que no passado substituiu, de certa forma, a estabilidade de emprego. Dentre os protecionismos ao trabalhador, o FGTS até que não é algo negativo se considerarmos o baixo nível de poupança popular no país.

Para que o fundo tenha recursos suficientes e seja uma verdadeira poupança popular as regras e hipóteses de levantamento de valores são rígidas e escassas. É bom lembrar que os depósitos de FGTS são vinculados a cada trabalhador ao longo da vida, e os depósitos efetuados são da ordem de 8% sobre os salários mensalmente pagos (sem contar eventuais multas e acréscimos previstos em determinas hipóteses). O valor acumulado pode não ser expressivo se o beneficiário fez saques em outras hipóteses igualmente permitidas, como no caso de demissão sem justa causa ou para compra de imóvel no sistema financeiro da habitação.

A Lei nº 8.036/90 dentre os incisos do artigo 20 traz algumas situações em que se autoriza o levantamento de recursos poupados em benefício de pessoas acometidas por doenças especificas. São especialmente três previsões: a) HIV positivo (SIDA/AIDS); b) neoplasia maligna (câncer); e c) estágio terminal de doença grave. Vejamos como funciona para cada uma dessas hipóteses:


1) Portador do vírus HIV ou o responsável por portador do vírus HIV

O trabalhador portador do vírus HIV ou o trabalhador que possuir dependente portador do vírus HIV pode solicitar o levantamento do FGTS. Para tanto precisará apresentar os seguintes documentos na Caixa Econômica Federal:

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; e

– Carteira de Trabalho; e

– Cópia do atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, onde deve conter:

– O nome da doença ou o código da CID – Classificação Internacional de Doenças; e

– O número de inscrição no CRM – Conselho Regional de Medicina e assinatura, sobre
carimbo, do médico (apresentar original para autenticação pela Agência). e

– Comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for portador do vírus HIV.

O valor a ser levantado nesse caso é o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive o da conta do atual contrato de trabalho. Enquanto houver saldo, a liberação da conta pode ser efetuada sempre que forem apresentados os documentos necessários.


2) Portador de câncer ou o responsável por portador de câncer

O trabalhador acometido de neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir dependente acometido de neoplasia maligna também pode levantar os depósitos do FGTS, apresentando os seguintes documentos:

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Carteira de Trabalho;
– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; e

– Atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo. Na data da solicitação do saque, se o paciente estiver acometido de neoplasia maligna, no atestado médico deve constar, expressamente: “Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº. 8.922/94”, ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº. 5.860/2006”; e

– Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico; e

– Código Internacional de Doenças (CID);

– Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de estar o dependente do titular da conta acometido pela doença.

O valor a ser levantado igualmente é o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive o da conta do atual contrato de trabalho. No caso de neoplasia maligna, persistindo os sintomas da moléstia, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários.


3) Portador de doença em estágio terminal ou o responsável por portador de doença em estágio terminal.

O trabalhador em estágio terminal, em razão de doença grave ou o trabalhador que possuir dependente em estágio terminal, em razão de doença grave é também beneficiado com o direito de levantar os depósitos do FGTS. O Requerente deve apresentar:

– Carteira de Trabalho;

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP; ou

– Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; e

– Atestado contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que, em face dos sintomas e do histórico patológico, caracterize estágio terminal de vida, em razão de doença grave consignada no Código Internacional de Doenças – CID, que tenha acometido o titular da conta vinculada do FGTS ou seu dependente, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente: “Paciente em estagio terminal de vida, em razão da patologia classificada sob o CID________”; e

– Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de estar o dependente do titular em estágio terminal de vida, em razão de doença grave.
O valor a ser levantado é o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive o da conta do atual contrato de trabalho.

4) Links Relacionados:

Base legal atual: 8.036, de 11/05/90 – Art.: 20, inciso XI.

www.caixa.gov.br

Flavio Sanches é advogado formado pelo Mackenzie e especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Atua como advogado no escritório Veirano & Advogados Associados e colaborou voluntariamente com a coluna Direitos em Saúde entre agosto de 2010 e abril de 2011.