Você sabia que portadores de deficiência física ou visual têm direito a vagas especiais em estacionamentos em qualquer lugar do Brasil?

O que nem todo mundo sabe é que há regras para o usufruto deste benefício.

Os deficientes físicos e as pessoas que os transportam também podem solicitar isenção do rodízio municipal de veículos em São Paulo.

Confira as orientações do advogado Dr. Flávio Sanchez.

Vagas especiais de estacionamento:

1. As Leis
2. Quem tem direito a usar as vagas destinadas aos portadores de deficiência?
3. O que deve ser feito para fazer valer este direito?
4. Como usar o benefício?

Isenção de rodízio municipal de veículos:

1. O que é e a quem se destina?
2. O que deve ser feito para fazer valer este direito?
3. Dúvidas e informações

Vagas especiais de estacionamento


1. As Leis

As Leis Federais nºs 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, dispõem sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.

A vaga especial, então, é um direito assegurado por lei federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência. Curitiba, por exemplo, tem, atualmente, 8.148 vagas especiais de estacionamento.

As leis em questão são federais e oferecem diretrizes para os procedimentos nos municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é infração sujeita à multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.


2. Quem tem direito a usar as vagas destinadas aos portadores de deficiência?

Este direito é concedido ao portador de deficiência física, seja ele condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo:

– Pessoas com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es). Ou seja, pessoas que, devido a sua deficiência física nas perna e/ou pés, têm dificuldades para caminhar;

– Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental. Ou seja, pessoas que, por conta de sua incapacidade mental apresentam dificuldades para andar sozinhas. Caso o portador não possa assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como: Interdição, Curatela ou Procuração.

– Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação -temporária- mediante solicitação médica. Ou seja, pessoas que, por alguma razão como por exemplo uma cirurgia, ficaram temporariamente com dificuldades graves para se locomover.


3. O que deve ser feito para fazer valer este direito?

Na Capital do Estado de São Paulo, as orientações sobre os Cartões de Estacionamento para Pessoa com Deficiência estão no site www.prefeitura.sp.gov.br .

O município de São Paulo será utilizado como exemplo. Todos os municípios seguem as diretrizes das leis federais, para saber procedimentos específicos do seu município como o endereço de envio dos documentos, procure o Departamento de Trânsito da sua cidade.

O primeiro passo é obter o Cartão DeFis-DSV

O Cartão DeFis-DSV é uma autorização especial, gratuita, para o estacionamento de veículos em via pública e zona azul, em vagas especiais, demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente. É regulamentado pela portaria DSV/G. n.º 014/02, de abril de 2002.

Clique aqui para ver a portaria na íntegra.

Como obter o requerimento do Cartão DeFis-DSV?

– Comparecer ao setor de Autorizações Especiais do DSV (DSV-AE), na rua Sumidouro, 740, em Pinheiros, CEP 05428-010, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h e apresentar os seguintes documentos:

– Formulário de requerimento do Cartão DeFis-DSV; Clique aqui para baixar este arquivo.

– Formulário de atestado médico que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses. O requerente deve entregar o formulário original ou uma cópia, autenticada ou simples (neste último caso será preciso apresentar o original).

Clique aqui para baixar este arquivo.

– Cópia simples da Carteira de Identidade (ou de documento equivalente) do portador de deficiência física ambulatória ou com mobilidade reduzida e do seu representante, quando for o caso. Este último deve apresentar cópia simples de documento comprovando ser representante do portador de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

– Cópia simples do CPF do portador da deficiência; e

– Copia simples do comprovante de residência.

Os documentos também podem ser enviados pelo correio para o setor de Autorizações Especiais do DSV (DSV-AE).


4. Como usar o benefício?

Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as “Regras de Utilização” contidas no verso do cartão DeFis-DSV.

Nas vagas especiais situadas em áreas de Zona Azul, o usuário deve utilizar, além do Cartão DeFis-DSV, o cartão de Zona Azul. O cartão DeFis-DSV não dá direito ao uso da vaga gratuitamente.

Vale lembrar que o Cartão DeFis-DSV poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares, que reservem vaga específica de estacionamento demarcada com o Símbolo Internacional de Acesso.

Isenção de Rodízio Municipal



1. O que é e a quem se destina?

Autorização Especial para a liberação do Rodízio Municipal, de veículos dirigidos por pessoas com deficiência ou por quem as transporte.


2. O que deve ser feito para fazer valer este direito?

Deverá preencher o requerimento para o cadastro do veículo.

Clique aqui para imprimir o formulário do requerimento.

O requerimento também poderá ser obtido no site da CET-SP (Companhia de Engenharia de Tráfego) http://www.cetsp.com.br/

Imprimir uma cópia do requerimento e anexar os seguintes documentos:

– Original ou cópia autenticada de Atestado Médico comprovando a deficiência, contendo Códito Internacional de Doenças – CID, com carimbo, CRM e assinatura do médico e com data não superior a três meses;

– Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;

– Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF do portador de deficiência;

– Cópia simples da Carteira de Identidade – RG ou documento equivalente do requerente e do representante legal, quando for o caso. Na ausência do RG, anexar a Certidão de Nascimento; e no caso de representante legal deverá ser anexado cópia simples da procuração ou curatela ou guarda permanente.

Entregar pessoalmente ou enviar pelos correios o requerimento assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal, quando for o caso, no seguinte endereço:

Pessoalmente

DSV / Autorizações Especiais (DSV-AE)
Rua Sumidouro, 740 – Térreo – Pinheiros – CEP: 05428-010
De segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Via Correios
DSV / Autorizações Especiais – DSV-AE
Isenção de Rodízio Municipal
Caixa Postal 11.400 – CEP 05422-970


3. Dúvidas e informações

Mais esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos pelos telefones (11) 3812-3281 ou (11) 3816-3022 ou no site http://www.cetsp.com.br/ .

 

Flavio Sanches é advogado formado pelo Mackenzie e especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Atua como advogado no escritório Veirano & Advogados Associados e colaborou voluntariamente com a coluna Direitos em Saúde entre agosto de 2010 e abril de 2011.