Você sabia que quem tem alguma deficiência decorrente do uso do medicamento Talidomida tem direito à pensão alimentícia vitalícia e à indenização por danos morais?

Desde 1982, os portadores de deficiência física decorrente do uso da Talidomida têm direito a pensão alimentícia vitalícia de até quatro salários mínimos.

Em 2010, foi aprovada uma nova lei que garante indenização por danos morais, que obriga o Estado a pagar de uma só vez o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) aos portadores da Síndrome da Talidomida.

Para ter o seu direito garantido, o portador da síndrome da talidomida deve procurar o INSS mais próximo de sua residência e solicitar a avaliação da perícia e dos médicos geneticistas credenciados pelo INSS.

1 – Como surgiu a indenização para Portador de Deficiência decorrente da Talidomida

Após diversos precedentes, tal como o caso da Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida, que buscou o Poder Judiciário em favor dos seus membros nascidos entre 1957 e 1965, gerou-se direito a indenizações, inclusive por danos morais a serem pagos pela União, que seria responsável pela fiscalização dos medicamentos comercializados no país e, por isso, responde pelos efeitos colaterais causados pelo medicamento. Tais precedentes judiciais levaram à edição da Lei nº 12.190, de janeiro de 2010, agora regulamentada pelo Decreto nº 7.235/2010.

2 – Contexto histórico e médico

A Talidomida, ou “Amida Nftálica do Ácido Glutâmico”, é um medicamento desenvolvido na Alemanha, em 1954, inicialmente utilizado como sedativo. A partir de sua comercialização, em 1957, gerou milhares de casos de Focomelia, que é uma síndrome caracterizada pela aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco do feto, devido à ultrapassagem da barreira placentária e interferência na formação fetal. Utilizado durante a gravidez também pode provocar graves defeitos visuais, auditivos, da coluna vertebral e, em casos mais raros, do tubo digestivo e problemas cardíacos.

A ingestão de um único comprimido nos três primeiros meses de gestação ocasiona a Focomelia, efeito descoberto em 1961, que provocou a sua retirada imediata do mercado mundial. No entanto, em 1965 foi descoberto o seu efeito benéfico no tratamento de estados reacionais em Hanseníase (antigamente conhecida como lepra), e não para tratar a doença propriamente dita, o que gerou a sua reintrodução no mercado brasileiro com essa finalidade específica.

A partir daí foram descobertas inúmeras utilizações para a droga no tratamento de AIDS, lupus, doenças crônico-degenerativas, câncer e transplante de medula.

Ainda não existem pesquisas sobre o período seguro para eliminação da droga pelo organismo. Recomenda-se o prazo de no mínimo 1 ano após o tratamento para a gravidez.

A Talidomida, por força da Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997, é proibida para mulheres em idade fértil em todo o território nacional.

Apesar da proibição, em casos especiais, médicos receitam as droga. Entretanto são previstas sanções legais, cabendo observar que mesmo com a assinatura de Termo de Esclarecimento aos Pacientes e Termo de Responsabilidade Médica, ambos podem ser responsabilizados pelo mau uso da droga.

Tem sido demonstrado que apenas o uso de anticoncepcionais por mulheres em idade fértil não é suficiente para prevenir a ocorrência de nascimentos de crianças com síndrome da Talidomida, pois a droga inibe o efeito dos anticoncepcionais. Portanto, deve-se usar o máximo de métodos contraceptivos para maior segurança. Além disso, é de extrema importância que todos os exames disponíveis de gravidez sejam utilizados (ex: urina, BHCG,etc).

No que se refere aos homens, a bula do medicamento informa que “os homens que utilizam a Talidomida e mantém vida sexual ativa com mulheres em idade fértil, mesmo tendo sido submetidos à vasectomia, devem ser orientados a adotar o uso de preservativo durante o tratamento” e ainda “sobre a importância dos usuários não doarem sangue ou esperma”, nos termos da Resolução n° RDC 140/2003 da ANVISA.

Pseudo-abdomem e neuropatia periférica são efeitos colaterais que os pacientes apresentam após o uso contínuo da Talidomida. Tais efeitos geram dores insuportáveis, só aliviadas com aplicações moleculares, que têm custo elevado e, até agora, não são fornecidas aos pacientes por parte do Estado.

Cronologia:

1957: tem início a comercialização da droga.

1965: a droga é retirada de circulação, com pelo menos 4 anos de atraso. Na prática, porém, não deixou de ser consumida indiscriminadamente no tratamento de estados reacionais em Hanseníase, em função da desinformação, descontrole na distribuição, omissão governamental, automedicação e poder econômico dos laboratórios. Com a utilização da droga por gestantes portadoras de hanseníase, surge a segunda geração de vítimas da Talidomida.

1976: tem início os processos judiciais contra os laboratórios e a União.

1982: após várias manifestações que sensibilizaram a mídia, o governo brasileiro é obrigado a sancionar a Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Tal lei concede pensão alimentícia vitalícia, que varia de meio a 4 salários mínimos, de acordo com o grau de deformação, levando-se em consideração quatro itens de dificuldade: alimentação, higiene, deambulação e incapacidade para o trabalho. De 1986 a 1991: com a inflação galopante e as mudanças dos indexadores econômicos, defasam-se drasticamente os valores das pensões vitalícias.

1992: surge a ABPST – Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida para defender os direitos das vítimas da Talidomida, muitas das quais simplesmente nem recebiam as pensões a que tinham direito.

1994: é publicada a primeira Portaria 63, de 04 de julho de 1994, que proíbe o uso da Talidomida para mulheres em idade fértil.

1996: é formado o Grupo de trabalho para elaboração da 1º Portaria de Controle da Talidomida.

1997: é publicada a Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997, que regulamenta o registro, produção, fabricação, comercialização, prescrição e a dispensa dos produtos à base de Talidomida.

2003: é sancionada a Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003, dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

2005: é publicada a Consulta Pública nº 63 para proposta de novo regulamento técnico da Talidomida.

2005: a publicação da Resolução nº 356, de 10 de outubro de 2005, suspende a realização da Consulta Pública n° 63.

2006: é realizado Painel de Utilização Terapêutica da Talidomida, promovido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

2007: é realizada nova reunião na ANVISA – Agência Nacional de vigilância Sanitária visando a flexibilização do uso da Talidomida.

Décadas 1990 e 2000: a diversificação e a continuidade do uso da droga no tratamento de Lupus, Câncer, Leucemia, Vitiligo, Aftas, Tuberculose, etc. geraram o nascimento de dezenas de novos casos de crianças vitimadas pela droga (2º e 3º Geração); principalmente em função da desinformação, inclusive de profissionais da área da saúde e pela automedicação, uma prática constante no Brasil.


3 – Lei que criou a indenização por dano moral

A indenização por dano moral é concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da Talidomida, que consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.070/82, alterada pela Lei acima referida, a pensão especial da previdência não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica, ou seja, esta nova indenização referente ao dano moral pode se acumular com a pensão especial.

4 – Como obter a indenização, termos e condições

• Firmar termo de opção, conforme modelo anexo ao Decreto, declarando sua escolha pelo recebimento da indenização por danos morais de que trata a Lei no 12.190, de 2010, em detrimento de qualquer outra, da mesma natureza, concedida por decisão judicial.

• O termo de opção poderá ser firmado por representante legal ou procurador.

• O pagamento da indenização será precedido da realização de perícia médica pelo INSS para a identificação do número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, nos moldes do § 1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 1982.

• Após a assinatura do termo de opção, o INSS procederá, se for o caso, ao cálculo da indenização adotando como parâmetro a quantidade de pontos informados no laudo pericial, limitados ao máximo de oito, observado o disposto no art. 178 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

• Caso haja ação judicial cujo objeto seja o recebimento de indenização não acumulável com a prevista no Decreto, o pagamento ficará condicionado à apresentação do termo de opção e: I – do pedido de desistência da ação, homologado em juízo; ou II – da renúncia ao crédito decorrente da ação judicial transitada em julgado, em favor do recebimento da indenização de que trata este Decreto, homologada em juízo. Eventuais pagamentos realizados em decorrência de decisão judicial, com ou sem trânsito em julgado, serão descontados dos valores a serem pagos, atualizados monetariamente.

• Deverá constar do termo de opção referido no Decreto que, na hipótese de recebimento irregular da indenização de que trata a Lei nº 12.190/2010, em virtude da acumulação indevida de indenizações, o beneficiário autoriza que haja desconto, de até trinta por cento, do valor de seu benefício mensal concedido nos termos da Lei nº 7.070/82, até a completa quitação do valor pago indevidamente, acrescido da atualização monetária correspondente.

• Em caso de fundada dúvida sobre o caráter de não acumulação das indenizações judiciais, esta será dirimida pelo órgão integrante da estrutura da Advocacia-Geral da União, ou a ela vinculado, responsável pelo acompanhamento da ação judicial que concedeu a indenização.

• A pensão especial prevista na Lei nº 7.070/82, cujo direito tenha sido reconhecido judicialmente, poderá ser acumulada com a indenização de que trata o Decreto, observando-se que o pagamento desta somente ocorrerá após o trânsito em julgado da ação judicial que determinou a concessão da pensão. Isso não se aplica às ações judiciais nas quais se questione somente a quantidade de pontos indicadores da natureza, o grau da dependência resultante da deformidade física ou apenas o valor da pensão especial concedida, hipóteses em que a indenização será paga com base no valor ou número de pontos incontroversos e o restante, se for o caso, após o trânsito em julgado da ação.

• O valor da indenização poderá ser recebido por representante legal ou procurador, desde que devidamente cadastrado no INSS.

• Sobre a indenização em questão não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• O valor da indenização de que trata o Decreto está sujeito à atualização com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010.

• O INSS terá prazo até 18 de novembro de 2010 (cento e vinte dias contados da publicação do Decreto em 20/07), para iniciar os pagamentos referentes às indenizações previstas na Lei nº 12.190/2010.

• As indenizações por danos morais só serão pagas aos que recebem o benefício da lei 7070

• O INSS só reconhece os nascidos a partir de janeiro de 1957.


5 – Links relacionados:

Para acessar à Lei e o Decreto, bem como para maiores detalhes sobre o assunto, seguem os links:

 

Flavio Sanches é advogado formado pelo Mackenzie e especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Atua como advogado no escritório Veirano & Advogados Associados e colaborou voluntariamente com a coluna Direitos em Saúde entre agosto de 2010 e abril de 2011.