A violência sexual, que atinge em sua maioria, mulheres e meninas é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. No Brasil, existe 1 vítima a cada 11 minutos, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2016.

Já foi falado aqui, em 3 artigos anteriores sobre crimes sexuais, agora vamos falar sobre 8 leis que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal, envolvendo outros crimes contra a dignidade sexual e os mais recentes crimes que foram criados.

L10.224/2001, L11.106/2005, L12.015/2009, L12.978/2014, L13.445/2017, L13.718/2018, L13.721/2018 e L13.772/2018

Qual é o OBJETIVO dessas mudanças no Código Penal?

O principal OBJETIVO de todas essas mudanças na lei é acabar com a CULTURA do ESTUPRO MACHISTA e PATRIARCAL, ainda vigente no Brasil, de que a mulher e seu corpo estão à disposição do desejo do homem.

O maior problema a ser enfrentado no combate à violência sexual é a falta de notificação às autoridades competentes, isto é, a SUBNOTIFICAÇÃO, devido a REVITIMIZAÇÃO, que é a vitimização SECUNDÁRIA, ou seja, a vítima sofre NOVAMENTE com o crime, ao relatar diversas vezes o ocorrido para o sistema de justiça criminal e a CULPABILIZAÇÃO da MULHER em situação de VIOLÊNCIA de GÊNERO, por parte dos agentes públicos, que deveriam auxiliá-la.

 

O que a PRIMEIRA lei fez?

A Lei 10.224 de 2001 criou o crime de ASSÉDIO SEXUAL no artigo 216-A do Código Penal, o objetivo é obter VANTAGEM ou FAVORECIMENTO SEXUAL, DECORRENTE da relação de TRABALHO, por ser o agressor SUPERIOR HIERÁRQUICO, mas pode ocorrer no transporte, no espaço público, ou seja, FORA ou DENTRO do LOCAL de TRABALHO, inerente ao emprego ou função. Esse crime NÃO incide na ascendência religiosa, decorrente da relação padre e fiel, nem educacional, na relação professor e aluno ou emocional.

É preciso que haja DESEQUILÍBRIO na posição das partes, que a vítima NÃO deseje e tenha se sentido INTIMIDADA com as propostas, então, é diferente da paquera, em que há consentimento mútuo e busca recíproca por aproximação.

O que a SEGUNDA lei fez?

A Lei 11.106 de 2005 ELIMINOU o termo “mulher honesta” que existia no crime de VIOLAÇÃO SEXUAL mediante FRAUDE, pois ele excluía da proteção jurídica a vítima que não tinha reputação correspondente ao padrão moral de comportamento social da época.

Com a evolução da sociedade e a emancipação feminina, o SUBJETIVISMO do conceito de “honestidade” da vítima passou a ser INCONSTITUCIONAL por ser altamente DISCRIMINATÓRIO.

Essa lei também incluiu na causa de aumento de pena do artigo 226 do Código Penal se o agressor é CÔNJUGE ou COMPANHEIRO da vítima, eliminando a antiga concepção de que não seria crime sexual se fosse praticado contra a esposa ou companheira.

O que a TERCEIRA lei fez?

A Lei 12.015 de 2009 alterou o nome do título no Código Penal de Crimes contra os Costumes para Crimes contra a DIGNIDADE Sexual, como uma MUDANÇA de PARADIGMA, pois a concepção moral vigente à época se preocupava em tutelar a moralidade doméstica, regulando o recato, o pudor e a virgindade feminina, reduzindo a mulher a um objeto sexual.

No artigo 234-B do Código Penal, a lei determinou que todos os processos tramitem em SEGREDO de JUSTIÇA.

A lei também AMPLIOU o ALCANCE do estupro, pois antes ocorria só contra a mulher e só considerava a conjunção carnal, ou seja, a penetração do pênis na vagina. Atualmente, a vítima pode ser de QUALQUER SEXO e pode ocorrer QUALQUER ATO LIBIDINOSO, pois o revogado atentado violento ao pudor foi incluído no estupro, que virou crime de AÇÃO MÚLTIPLA, ocorrendo o princípio da CONTINUIDADE TÍPICA NORMATIVA, isto é, continuou sendo crime.

A lei também alterou o nome do crime de posse para VIOLAÇÃO SEXUAL mediante FRAUDE, conhecido como ESTELIONATO sexual, em que o agente leva a vítima a uma situação em que ela não consegue resistir e comete ato libidinoso, como exemplo, sedar a mulher com a droga “boa noite Cinderella”, ou o médico ginecologista aproveitando da autorização da paciente para realizar exame ginecológico, ou o tatuador que se aproveita ao fazer a tatuagem.

Qual crime a TERCEIRA lei criou?

A Lei 12.015 de 2009 criou o crime de ESTUPRO de VULNERÁVEL do artigo 217-A do Código Penal, já explicado em artigos anteriores e o crime de SATISFAÇÃO de LASCÍVIA mediante presença de CRIANÇA ou ADOLESCENTE do artigo 218-A do Código Penal, que visa satisfazer a sensualidade na frente de menor de 18 anos.

O que a QUARTA lei fez?

A Lei 12.978 de 2014 alterou o nome do crime de FAVORECIMENTO da PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de EXPLORAÇÃO SEXUAL de CRIANÇA e ADOLESCENTE ou de VULNERÁVEL no artigo 218-B do Código Penal, para quem induz ou atrai o menor de 18 anos ou o vulnerável para a prostituição.

Nesse crime, a vulnerabilidade é RELATIVA, NÃO é só verificar a idade da vítima, mas se ela tem o necessário DISCERNIMENTO para a prática do ato, ou se NÃO pode oferecer resistência.

São punidos tanto aquele que capta a vítima, ao inseri-la na exploração sexual, como também o cliente do adolescente sexualmente explorado, MESMO se tiver agido sem intermediário. O agente que, conscientemente se serve da prostituição de adolescente, responde pelo crime, MESMO que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual, NÃO é necessária a habitualidade.

Qual crime a QUINTA lei criou?

A Lei 13.445 de 2017, é a Lei de Migração, que revogou o Estatuto do Estrangeiro. Antes, o Código Penal previa crimes de tráfico interno e internacional de pessoas para fim de exploração sexual, mas no artigo 232-A, foi criado o crime de PROMOÇÃO de MIGRAÇÃO ILEGAL, que consiste na entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro no estrangeiro, não importando se a finalidade é sexual, só aumentando a pena se houver violência, condição desumana ou degradante.

O que a SEXTA lei fez?

A Lei 13.718 de 2018 tornou a ação penal PÚBLICA INCONDICIONADA para TODOS os crimes contra a dignidade sexual, ou seja, NÃO se discute mais se a vítima precisa representar à autoridade policial. Hoje, o Ministério Público SEMPRE precisa investigar INDEPENDENTEMENTE da vontade da vítima.

A lei também prevê que a pena seja aumentada se o crime resultou em gravidez, ou se a vítima é IDOSA ou pessoa com DEFICIÊNCIA.

Qual crime a SEXTA lei criou?

Depois do caso ocorrido em 2017, do homem que ejaculou no pescoço da mulher que aguardava no ponto de ônibus e, posteriormente, esfregou seu pênis em outra mulher (FROTTEURISMO), que também utilizava de transporte público, a Lei 13.718 de 2018 criou o crime de IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, que é o comportamento CONSTRANGEDOR, que antes era apenas uma contravenção penal, infração de menor potencial ofensivo com pena mínima.

O novo crime do artigo 215-A do Código Penal se dá ao PRATICAR contra vítima DETERMINADA, SEM a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro.

Qual outro crime a SEXTA lei criou?

A Lei 13.718 de 2018 também criou o crime de DIVULGAÇÃO de CENA de ESTUPRO ou de VULNERÁVEL, de SEXO ou PORNOGRAFIA no artigo 218-C do Código Penal, que visa proibir o compartilhamento gratuito ou não de registros audiovisuais.

Se o agente tem ou tinha relação íntima de afeto com a vítima ou se usa a cena como vingança (PORNOGRAFIA de REVANCHE, “revenge porn”) ou humilhação, tem a sua pena aumentada.

O maior de 18 anos pode dar AUTORIZAÇÃO para a PUBLICAÇÃO jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que tenha recurso que impossibilite a identificação da vítima, quando então, NÃO há crime.

O que a SEXTA lei fez no crime de estupro?

A Lei 13.718 de 2018 introduziu no crime de estupro os conceitos de ESTUPRO COLETIVO, que é o praticado por 2 ou mais agentes e CORRETIVO, que é a crueldade motivada por ódio e preconceito, como uma doentia e pretensa cura aos homossexuais e transexuais por meio do ato sexual à FORÇA.

O que a SEXTA lei fez no crime de estupro de vulnerável?

A Lei 13.718 de 2018 introduziu o conceito OBJETIVO no crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, §5º do Código Penal), entendimento da Súmula 593 do STJ (já explicado em artigo anterior) de que NÃO depende do consentimento da vítima e nem de ela ter mantido relação sexual anteriormente. Há PRESUNÇÃO ABSOLUTA de violência ou grave ameaça.

Assim, acontece o crime, MESMO se a vítima menor de 14 anos ou com deficiência namorava com o agressor, mantinha relação sexual com ele, MESMO se os pais consentiam e eventual homossexualidade.

Porém, se a pessoa com deficiência tiver DISCERNIMENTO para a prática do ato, ela NÃO é vulnerável, o que EXCLUI o crime, pois o seu CONSENTIMENTO é VÁLIDO, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O que a SÉTIMA lei fez?

A Lei 13.721 de 2018 previu PREFERÊNCIA nas PERÍCIAS quando o crime se dá contra mulheres em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, nos termos do art.158, §ú. do Código de Processo Penal.

Porém, se a pessoa com deficiência tiver DISCERNIMENTO para a prática do ato, ela NÃO é vulnerável, o que EXCLUI o crime, pois o seu CONSENTIMENTO é VÁLIDO, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O que a OITAVA lei fez?

Em janeiro de 2018, um casal alugou um apartamento para passar alguns dias no litoral de SP, quando percebeu uma luz atrás de um espelho no quarto, que se tratava de uma câmera. Tal hipótese dá ensejo a indenização por danos morais, mas não configurava crime.

Então, a Lei 13.772 de 2018 criou o crime do REGISTRO NÃO AUTORIZADO da INTIMIDADE SEXUAL no artigo 216-B do Código Penal, que consiste em registrar por qualquer meio, sem autorização, cena de nudez ou ato libidinoso, ou fazer montagem em foto, vídeo, áudio, etc.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduada em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP/SP), ex-estagiária da Defensoria Pública de São Paulo e ex-advogada colaboradora da Defensoria Pública da União em São Paulo, atuando nas áreas de Direitos Humanos, Tutela Coletiva, Criminal e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.