1. O que diz a Lei 10.216/2001?
2. O que é o programa “Conte com A gente”?
3. Saiba mais

1. O que diz a Lei 10.216/2001?

O Governo Federal, procurando atender a Saúde Mental da população, editou a Lei nº 10.216/2001, que tem por finalidade proteger e garantir os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Conforme esta lei, todos os pacientes que padecem de transtornos mentais têm direito a ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, adequado às suas necessidades, bem como ser tratado com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Além disso, estes pacientes deverão ser protegidos contra qualquer forma de abuso e exploração, tendo garantia de sigilo nas informações prestadas a respeito de sua doença e com direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de uma possível hospitalização involuntária. Os pacientes podem ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e devem receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

O artigo 3º da Lei 10.216/2001 confirma ser de responsabilidade do Estado “o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.”

Os artigos 4º e 6º desta mesma Lei prevêem que só ocorrerá a internação quando os demais recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes para o tratamento, sendo necessário para tal um laudo médico que caracterize os motivos da internação.

Vale ressaltar que todos os direitos acima indicados, bem como os demais previstos ao longo do texto da Lei 10.216/2002, devem ser cumpridos pela instituição médica, de modo que os pacientes possam exercê-los integralmente, sob pena de responsabilidade daquele que os desrespeitar.

2. A Política Nacional de Saúde Mental

Com base nesta Lei, o Governo Federal criou a Política Nacional de Saúde Mental, a fim de garantir a acessibilidade dos pacientes com transtornos mentais aos serviços disponíveis, bem como à sociedade e à cidade.

O programa “Conte com a gente” é o resultado destas medidas adotadas pelo Governo Federal. Os pacientes contam com uma vasta rede de serviços e equipamentos, por exemplo:

Centro de Atenção Psicossocial (CAPS): Os CAPS, divididos em cinco categorias, são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos mentais, estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico.

CAPS I: Serviço de atenção a saúde mental em municípios com população de 20 mil até 70 mil habitantes. Existem 788 unidades no país.

CAPS II: Serviço de atenção a saúde mental em municípios com população de 70 mil a 200 mil habitantes. Existem 424 unidades no país.

CAPS III: Serviço de atenção a saúde mental em municípios com população acima de 200 mil habitantes. Existem 56 unidades no país.

CAPS ad: Serviço especializado para usuários de álcool e drogas em municípios com população de 70 mil a 200 mil habitantes. Existem 268 unidades no país.

CAPS i: Serviço especializado para crianças, adolescentes e jovens (até 25 anos). Acima de 200 mil habitantes. Existem 134 unidades no país.

Além dos CAPS, existem também os Serviços Residenciais Terapêuticos, que são casas instituídas para responder as necessidades de moradia de pessoas com transtornos mentais graves, que foram internadas em hospitais psiquiátricos ou hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico e que perderam os vínculos familiares e sociais. Para esta hipótese enquadram-se também os moradores de rua com transtornos mentais, quando inseridos em projetos terapêuticos acompanhados nos CAPS. São 596 casas no Brasil, com 3.236 moradores.

Também faz parte desta política o Programa de Volta para Casa que oferece bolsas para egressos de longas internações em hospitais psiquiátricos. Este Programa tem por objetivo garantir a assistência, o acompanhamento e a integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais, com 02 anos ou mais de internação ininterruptos. É parte integrante deste Programa o auxílio-reabilitação, pago ao próprio beneficiário durante um ano, podendo ser renovado, caso necessário. São 3.832 beneficiários do PVC no país.

3. Saiba mais

Para saber mais sobre o programa “Conte com a gente” clique aqui.

Para ver a Lei 10.216/02 na íntegra clique aqui.

Marina Pacheco de Araujo Paciullo é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP) e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.

Bruno Droghetti Magalhães Santos é advogado formado pela Fundação Armando Alvares Penteado, pós Graduando em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e trabalha no escritório Machado Associados na área de Direito Concorrencial e Antitruste.