No Brasil, muito se discute a respeito dos direitos de pacientes terminais e/ou acometidos de doenças graves.

Como explicaremos a seguir, em 2012 o Conselho Federal de Medicina estabeleceu as regras para a elaboração das Diretivas Antecipadas da Vontade (popularmente conhecido como Testamento Vital), documento apropriado para pacientes manifestarem sua vontade prévia sobre tratamentos médicos aos quais porventura venham a se submeter.

Resolução CFM nº 1.995/2012

O que são as Diretivas Antecipadas da Vontade?

É o documento que disporá sobre o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Este é um documento que vincula a atuação médica?

Não. O médico deverá levar em consideração a vontade manifestada nas decisões sobre cuidados  e tratamentos  de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades.

E se a família do paciente tiver outra vontade?

As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.

Vale ressaltar que, surgindo quaisquer conflitos éticos ou na falta de consenso entre os familiares ou representantes do paciente acerca do tratamento, o médico estará autorizado a recorrer ao Comitê de Bioética da instituição onde estiver atendendo o paciente ou à Comissão de Ética Médica do hospital ou, então, ao Conselho Regional e Federal de Medicina.

Quero elaborar uma Diretiva Antecipada da Vontade. O que fazer?

As diretivas antecipadas da vontade podem ser feitas em documento particular ou público, revogadas ou modificadas em qualquer momento, ainda que verbalmente, apenas por quem as produziu.

Há alguma recomendação?

O ideal é elaborar este documento junto a um Cartório ou levá-lo a registro para que seja atribuída fé pública às disposições de vontade do paciente.

Há alguma Lei a respeito?

Não. No meio jurídico, existem diversas manifestações favoráveis admitindo a validade de instruções dessa natureza.

Recentemente, o Enunciado 527 aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça na V Jornada de Direito Civil estabeleceu que: “É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.”

Mas, como mencionado acima, não há lei dispondo sobre o assunto, de modo que não sendo obrigatório acatá-las, seu cumprimento dependerá do médico, dos familiares ou de quem tiver sido indicado pelo paciente para representá-lo.

O que posso estabelecer na Diretiva Antecipada da Vontade?

São as mais diversas hipóteses de declarações que podem ser realizadas nas Diretivas Antecipadas da Vontade.

O paciente de doença terminal poderá, por exemplo, expressar que não quer ser submetido a procedimentos de ventilação mecânica (uso de respirador artificial), tratamentos (medicamentoso ou cirúrgico) dolorosos ou extenuantes ou mesmo a reanimação na ocorrência de parada cardiorrespiratória.

É possível, ainda, tratar de assuntos como: doação de órgãos, cerimônias fúnebres, determinar que o corpo seja enterrado ou cremado após a morte, outorgar mandato para alguém de confiança decidir tudo o que seja relativo ao tratamento médico do paciente e, eventualmente, na impossibilidade de manifestar a sua vontade, poderá designar alguém para gerir e administrar seus bens e haveres, etc..

Marina Pacheco de Araujo Paciullo é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP) e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.