Excetuando-se os casos de câncer de pele, o câncer de mama é o primeiro e o do colo de útero o terceiro mais incidente na população feminina brasileira.

Leis 9.797/1999 e 11.664/2008

O que garante essa Lei?

O SUS é obrigado a prestar todas as ações de saúde relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos canceres do colo de útero e de mama em todo o território nacional.

Quais serviços o SUS é obrigado a prestar?

O SUS, por meio dos seus serviços próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar:

(1) a realização do exame citopatológico do colo do útero a todas as mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade;

(2) a realização de mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade; e

(3) encaminhamento das pacientes cujos exames indicarem a necessidade de complementação diagnóstica ou tratamento às unidades de saúde aptas a realizar tais atos.

E se o Posto de Saúde e/ou Hospital aonde sou atendida não oferecer esse serviço?

Caso a unidade de saúde de atendimento não ofereça o serviço desejado, a paciente terá direito de realizar os exames e/ou receber o tratamento designado em qualquer outro estabelecimento, seja do próprio SUS, conveniado ou contratado. Isto significa, por exemplo, que se apenas hospitais particulares prestarem o serviço em questão, o SUS arcará com o valor do tratamento e  encaminhamento da paciente.

Além disso, os governos locais deverão adotar políticas específicas na forma de regulamentos para garantir o atendimento das mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde previstas na Lei em razão de barreiras sociais, geográficas e/ou culturais.

Nos casos de mutilação da mama decorrente de tratamento do câncer, tenho algum direito adicional?

Sim. O SUS é obrigado a oferecer cirurgia plástica de reconstrução e reparação da mama para as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial decorrente do tratamento do câncer.

 

 

 

É possível realizar a cirurgia plástica imediatamente?

Sim. Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será preferencialmente efetuada no mesmo tempo cirúrgico.

E se não for possível realizar a reconstrução imediata?

No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.

E se o Posto de Saúde e/ou Hospital aonde sou atendida não oferecer esse serviço?

Caso a unidade de saúde de atendimento não ofereça a cirurgia plástica, a paciente terá direito de realizá-la em qualquer outro estabelecimento, seja do próprio SUS ou de rede conveniada.

Marina Pacheco de Araujo Paciullo é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP) e associada ao escritório Araujo e Policastro Advogados.