Já foi falado aqui, em artigo anterior, sobre a lei do estupro, agora vamos falar sobre as decisões dos tribunais sobre as diversas formas de estupro.

Você sabia que, segundo notícias recentes, o Brasil registra 10 estupros coletivos por dia e que as notificações dobraram em 5 anos? Na polícia, os registros desse crime não são contabilizados em separado dos demais casos de estupro. Esse tipo de crime representa hoje 15% dos casos de estupro atendidos pelos hospitais.

Desde 2011, os dados sobre violência sexual se tornaram de notificação obrigatória pelos serviços públicos e privados de saúde e são agrupados no Sinan, Sistema de informações do Ministério. Estudos feitos pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que apenas 10% do total dos estupros são notificados, pois nem todas as vítimas procuram hospitais ou a polícia e porque 30% dos Municípios ainda não fornecem dados ao Sinan.

Lei 12.015/2009

O que é o estupro coletivo?

É o constrangimento para ter relação sexual ou praticar ato libidinoso, mediante violência ou ameaça, por mais de um agressor contra a mesma vítima. Os criminosos costumam ter práticas concomitantes, causando uma humilhação maior na vítima.

Por quê se tem falado nessa prática recentemente?

Porque houve a gravação e divulgação de imagens do crime na mídia de estupros coletivos que ganharam repercussão nacional, denunciando o caráter cultural do estupro, colocando a mulher como objeto e ostentando o controle sobre o corpo dela. A necessidade de filmar a violência mostra um caráter ritualístico, sendo o estupro mostrado como troféu, souvenir da conquista.

O que é estupro de vulnerável?

É o estupro praticado por adulto contra a pessoa que se encontra em uma das 3 situações:

1) seja menor de 14 anos;

2) não tenha discernimento necessário para praticar o ato por causa de enfermidade ou deficiência mental;

3) não possa oferecer resistência ao agressor por qualquer outra causa.

Como provar a idade da vítima?

Em regra, prova-se a idade da vítima com a certidão de nascimento, mas se não houver tal documento, pode-se provar por meio das declarações das testemunhas, das informações presentes no laudo pericial, da estrutura física da vítima e das declarações do acusado.

É possível flexibilizar a idade no estupro de vulnerável do menor de 14 anos?

Não, trata-se de um requisito objetivo, ou seja, a lei definiu a idade de 14 anos, sem permitir que se flexibilize diante das circunstâncias do caso concreto, por exemplo, se a vítima se prostitui, se mantém relacionamento amoroso duradouro com o agressor, em que os pais consentem, ocorre o crime de estupro de vulnerável mesmo assim.

O que é exceção de Romeu e Julieta?

É uma exceção ao cometimento do crime de estupro vulnerável defendida por quem entende que, havendo consentimento do ato entre as partes e uma diferença pequena de idade entre elas, não seria razoável considerar o ato sexual como um estupro.

O nome é referência à obra clássica de Willian Shakespeare, em que Julieta tinha apenas 13 anos quando manteve relação amorosa com Romeu.

Os tribunais superiores aceitam essa tese?

Não, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu a tese de que não importa o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima para configurar o crime de estupro de vulnerável, basta que o agente pratique ato libidinoso.

O que os tribunais superiores consideram como ato libidinoso?

Há decisões que entendem que ocorre o crime de estupro de vulnerável, mesmo sem ter violência real, sem ter contato físico do agressor com a vítima e ainda que tenha anuência da vítima, ou seja, beijo forçado com violência física, forçar a criança ou adolescente a tirar a roupa mesmo que apenas para contemplação lasciva, passar a mão em seu corpo, ou se deitar em cima com o membro sexual aparente já configuram o crime, não é necessário que haja a penetração vaginal.

Qual é a intenção dessa regra?

A criança ou o adolescente são pessoas ainda incapazes de ter o seu consentimento válido para o ato sexual, então a intenção é a proteção integral delas, não permitindo que se aleguem como escusas costumes sociais ou tradição local, que tem raízes em cultura sexista e machista, ainda impregnada em comunidades provincianas, onde acreditam que meninas de pouca idade estejam aptas a manter práticas sexuais com pessoas adultas.

Essa regra objetiva é também aplicada no caso dos deficientes?

Diferentemente das crianças e adolescentes, em que a regra é a mesma para todos os menores de 14 anos, independentemente das circunstâncias do caso concreto, no caso das pessoas com deficiência, não se pune a relação sexual pelo simples fato de ter sido praticada com alguém nesta condição, pois é necessário apurar concretamente se a vítima tinha ou não o discernimento para a prática do ato.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.