Já foi tratado aqui, em artigo anterior, a Lei 13.185 de 2015 que regulamentou o bullying, mas agora vamos falar dessa prática pela internet, que é o cyberbullying, como ela se dá por meio do Hate Speech e como se dá a regulamentação do espaço cibernético através do Marco Civil da Internet, que é a Lei 12.965 de 2014.

O bullying revela uma violência covarde, perturbadora e tem reflexos incontestáveis na convivência social. Esse cenário fica mais preocupante com o advento e facilidade do acesso à tecnologia, que possibilita o acesso ao mundo e o compartilhamento de conteúdo em velocidade assustadora.

O advento da internet e suas tecnologias de informação estabeleceram um novo espaço de convivência e interação humana, que é o Ciberespaço, ambiente virtual heterogêneo descentralizado, que transcende fronteiras e permite a livre manifestação do pensamento e de expressão.

Apesar das diversas vantagens, como a divulgação das diferentes culturas e aproximação de pessoas que estão distantes, as novas tecnologias tem sido utilizadas para disseminar o ódio e a discriminação.

A internet é como uma caixa de ressonância na sociedade, que pode reverberar o sentimento de intolerância e não respeito às diferenças. É um problema social extremamente complexo que deve ser combatido com programas antibullying de maneira sistematizada e continuada nas instituições de ensino, objetivando a orientação dos pais, professores e estudantes com a multidisciplinariedade dos técnicos educacionais, como os gestores, pedagogos, psicólogos e psiquiatras. Por conseguinte, o mundo globalizado exige ações compatíveis com a gravidade dos acontecimentos.

Lei 12.965/2014 e Lei 13.185/2015

Qual é a tradução da expressão bullying?

Provocação, implicância, intimidação sistemática, assédio.

O que é a prática do bullying?

Ameaçar, amedrontar, intimidar ou assustar outra pessoa menor ou mais fraca pessoalmente, numa relação desigual de poder, com ausência de reciprocidade, tendo a vítima pouco ou quase nenhum recurso para evitar a agressão ou dela se defender. Trata-se de conjunto de atos psicologicamente agressivos e sistemáticos provocados de forma intencional, mas sem motivação aparente, que ocorre de forma repetitiva.

Qual é a diferença para o quick bullying?

Para a caracterização do bullying se pressupõe atos repetitivos, se não, configura-se apenas quick bullying, que é uma violência isolada, como é o caso de uma briga.

O que é cyberbullying?

Violência social difundida através de meios eletrônicos. É o bullying digital, praticado virtualmente pela internet, muitas vezes feito por meio das redes sociais de relacionamento.

O que é cyberstalking?

É a perseguição persistente por meio virtual (e-mail, redes sociais, mensagens) com conteúdo ofensivo ou ameaçador.

Qual é a tradução de Hate Speech?

Discurso de ódio, incitamento ao ódio.

Como se dá o discurso de ódio?

Para que seja configurado o discurso de ódio deve ter discriminação e exteriorização do pensamento. Há intenção de diminuir e inferiorizar minorias com ofensas, incitando à violência e defendendo a superioridade de certo grupo em relação a outro.

Qual é a finalidade do discurso de ódio?

É reduzir a dignidade humana de uma pessoa ou grupo, tornando-o coisa.

O discurso de ódio é usado no bullying e cyberbullying?

Sim, o incitamento ao ódio, violência, definição de superioridade de um grupo sobre o outro é utilizado frequentemente tanto nas práticas de bullying, como também de cyberbullying.

Quais são os malefícios dessas práticas?

Segundo psiquiatras, essa hostilidade pode causar estresse, ansiedade, insegurança, taquicardia, fobia, paranoia, síndrome do pânico, percepção pessoal distorcida, baixa autoestima, depressão, enxaqueca, hiperatividade e até pode ser causa de suicídio.

Como identificar o discurso de ódio?

Os agentes que praticam esse discurso tentam acobertar suas atitudes sob o manto da alegação do direito à liberdade de expressão, como nenhum direito é absoluto, ocorre um abuso desse direito, devendo ser limitado quando o seu exercício ferir direito de outra pessoa. Os ganhos decorrentes da limitação do discurso de ódio são superiores à pequena perda de liberdade de expressão do indivíduo.

Em quais crimes essas condutas podem se encaixar?

Pode caracterizar crime contra a honra, que são calúnia (imputa falsamente o cometimento de um crime), injúria (ofensa direta à pessoa, que atinge a sua dignidade), difamação (imputa ato ofensivo, ofensa indireta à pessoa, que atinge a sua reputação), constrangimento ilegal (envergonhar), ameaça ou extorsão (forçar a fazer ou deixar de fazer algo para obter vantagem).

Existe o aumento da pena quando o crime for praticado na presença de várias pessoas, por meio que facilite a divulgação.

Como responsabilizar civilmente o agente?

Essas práticas geram responsabilidade civil, mesmo se for praticada por pessoa menor de idade. Nesse caso, há responsabilidade civil dos indiretamente responsáveis, como os pais e a escola, sendo que é objetiva, ou seja, mesmo que não haja culpa de sua parte e solidária, isto é, a vítima pode cobrar a reparação do dano de qualquer responsável, isolada ou conjuntamente. Assim, pode ser ajuizada ação contra a criança ou adolescente, a escola, os pais ou contra todos os responsáveis.

Os pais tem o dever de controlar seus filhos e educá-los a fim de evitar comportamento danosos. A escola tem o dever de manutenção da ordem e da integridade física e psíquica de seus alunos, portanto, a prestadora de serviços educacionais deve ser responsabilizada civilmente pela falha na prestação do serviço.

Se o cyberbullying for praticado por criança ou adolescente, os pais e a escola tem responsabilidade?

Sim, há responsabilidade civil objetiva dos pais, isto é, não importa se houve dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência) dos genitores, pois os acessos aos computadores em que é praticada a violência virtual é feita normalmente dentro do próprio lar, ou se for praticada dentro da escola, ela também responde.

Quais são os danos a serem indenizados?

Os danos podem ser morais, como sofrimento, dor, angústia e constrangimento, ou materiais, como despesas com médicos, tratamentos, terapias, remédios, entre outros.

Como se dá a regulamentação do Ciberespaço?

A regulamentação do espaço cibernético no Brasil se dá pelo Marco Civil da Internet.

O que é o Marco Civil da Internet?

É uma lei que rege o uso da rede mundial de computadores no Brasil, definindo direitos e deveres de usuários e provedores.

Como responsabilizar o internauta que praticou?

A tecnologia permitiu que o cyberbullying se alastrasse de forma alarmante no meio virtual, principalmente por permitir que as agressões sejam cometidas sem que o agressor precise se identificar, muitas vezes criando perfis falsos para se esconder.

Segundo o Marco Civil da Internet, o direito à privacidade do internauta pode ser violado apenas por decisão judicial e toda empresa constituída juridicamente no Brasil deve manter os registros de acesso e aplicações de internet por 6 meses. Assim, o juiz pode determinar que a empresa ofereça os dados, sendo possível fazer o rastro digital para identificar o usuário, saber em qual sites entrou, permitindo então a sua responsabilização.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.