Já foi tratado aqui, em vários artigos anteriores, sobre o bullying; o cyberbullying, que é essa prática realizada pela internet; sobre a Lei da Palmada, que coíbe violência e maus tratos contra criança e adolescente; a Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher; sobre o estupro; e também, sobre a Lei Joanna Maranhão, que altera o prazo de prescrição de crimes sexuais praticados contra criança e adolescente.

Continuando nessa mesma linha de proteção integral da criança e adolescente, os temas de hoje estão relacionados com todos os citados anteriormente, já que vamos tratar de três leis seguidas e bem recentes, em que todas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): a primeira protege crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; a segunda determina a perda de bens e valores utilizados por quem submete criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual; e por fim, a terceira permite que policiais se infiltrem na internet para investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Lei 13.431/2017, Lei 13.440/2017 e Lei 13.441/2017

O que a primeira lei estabelece?

A primeira lei estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.

Para quem essa lei se aplica?

Essa lei se aplica obrigatoriamente para todas as crianças, isto é, pessoas com até 12 anos de idade incompletos e para todos os adolescentes, que são as pessoas entre 12 e 18 anos de idade. Porém, facultativamente essa lei também se aplica às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Qual direito é novo?

A criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência tem direito de pedir medidas protetivas contra o autor da violência, por meio do seu representante legal. Tais medidas não são apenas as listadas na nova lei, mas também as do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Maria da Penha, numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

O que essa lei cria de procedimento novo?

Essa lei cria a escuta especializada, que é o procedimento de entrevista perante órgão da rede de proteção sobre alguma situação de violência que ocorreu com a criança ou o adolescente, e também cria o depoimento especial, que é o procedimento peculiar de oitiva de criança ou adolescente, que foi vítima ou é testemunha de violência, perante o delegado ou juiz, também conhecido como depoimento sem dano.

Como se dá esse novo procedimento?

No relato do crime, é assegurada a livre narrativa sobre a situação de violência, sendo a escuta especializada limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade e o depoimento especial realizado de forma multidisciplinar, por profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais, adaptado à linguagem de melhor compreensão da criança, realizado uma única vez, sendo gravado em áudio e vídeo, em local apropriado e acolhedor, como por exemplo uma brinquedoteca. Assim, permite um ambiente menos constrangedor e mais propício para a busca da verdade, garantindo a sua privacidade. Em outra sala, o depoimento especial é transmitido em tempo real para a sala de audiência, onde estão o juiz, o Ministério Público, o acusado e seu advogado, sem que a criança os veja. A lei garante o resguardo da criança ou adolescente de qualquer contato, ainda que visual, com o acusado ou pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

Por quê a lei criou isso?

Porque a criança e o adolescente são pessoas vulneráveis, visto que são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e moral, que se encontram em situação mais vulnerável ainda ao terem sido vítimas ou testemunhas de alguma violência. Com isso, é preciso haver um mecanismo diferente para se relatar e colher as provas do crime, para não ferir ainda mais essa criança ou adolescente, uma vez que a simples lembrança e a mera narrativa do ocorrido já causam a revitimização, que é o sofrimento adicional no contato com o sistema de justiça criminal, sendo então, o objetivo evitá-la.

O que estabelece a segunda lei?

A segunda lei estabelece que o condenado por crime de prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes perca os bens e valores adquiridos com o crime.

Para onde vai esse dinheiro?

A lei estabelece que o produto do crime seja remetido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado em que foi cometido o crime, que aplica os recursos exclusivamente na área da criança e do adolescente, tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e são monitorados pelos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes.

O que estabelece a terceira lei?

A terceira lei prevê um novo tipo de investigação ao permitir que policiais se infiltrem na internet para investigar crimes de pedofilia. A investigação desses crimes é muito complexa porque os criminosos trocam entre si materiais de pedofilia, interagem em redes sociais fechadas, com pseudônimos e códigos, sem revelar sua real identidade e atraem crianças e adolescentes para posteriormente serem vítimas de estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição, entre outros.

O que essa lei cria de novo?

A infiltração já era prevista na Lei de Combate às Organizações Criminosas, mas antes o campo de atuação era restrito ao mundo dos fatos, agora atinge também o mundo virtual. Por isso, a lei avança por possibilitar a busca em banco de dados da internet e em redes sociais de informações de grupos ou criminosos ainda não identificados.

O que é infiltração de agentes?

É uma técnica especial de investigação em que o policial, esconde sua real identidade, acompanha perfis de criminosos, finge ser também um criminoso para poder coletar provas sobre crimes. A única forma de descobrir a real identidade dos criminosos e coletar provas é fazer com que os policiais consigam ingressar e participar por um tempo da rede de pedófilos.

Então, o policial também comete crimes?

Não, a lei afirma que o policial que oculta a sua identidade por meio da internet para colher provas de crimes não comete crimes apenas se observar a estrita finalidade da investigação, ou seja, o policial pode responder por excessos que eventualmente praticar.

Quais são os requisitos para tal medida?

Esse tipo de investigação depende de requerimento do Ministério Público ou representação do delegado e autorização fundamentada do juiz. O pedido deve demonstrar a necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos dos investigados.

Quando é admitida tal medida?

A infiltração de policiais na internet é medida excepcional, então não é admitida se a prova puder ser obtida por outros meios, evitando-se abusos e desvirtuamento da medida.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.