É sabido que o processo para conseguir adotar uma criança no Brasil é muito demorado e cheio de burocracia, o que acaba desestimulando os interessados, por isso, na prática, acontece muito a “adoção à brasileira”, que é o cuidado de uma criança por pessoas que não são a sua família, mas sem adotá-la formalmente, ficando à margem da lei. Um exemplo típico são as jovens que engravidam indesejadamente e recebem auxílio de igrejas para entregar a criança a famílias que possam cuidá-las, logo após o parto.

A lei 13.509/2017 alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Código Civil e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para INCENTIVAR e FACILITAR o processo de adoção no Brasil.

L13.509/2017

O que a lei traz de novo?

A lei estabelece um novo procedimento para a gestante ou mãe entregar o filho para adoção, ao ser encaminhada ao Juizado da Infância e da Juventude, onde será ouvida por equipe interprofissional, que levará em conta efeitos do estado gestacional e puerperal, apresentando um relatório ao juiz, que tramita em sigilo, para respeitar a sua intimidade, podendo ser encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

Quem tem preferência de ficar com essa criança?

Se a mãe indicar quem é o pai da criança, a preferência é de que ele assuma a guarda, mas se não houver a indicação do pai, ou se este não quiser ficar com a criança, a preferência é buscar a família extensa da criança, que são os seus parentes próximos, pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

O que acontece se não der certo?

Se nenhum familiar quiser a guarda da criança, o juiz extingue o poder familiar e determina a guarda provisória a quem estiver habilitado a adotá-la, se não houver ninguém, a coloca em programa de acolhimento familiar (família acolhedora) ou institucional (antigo “abrigo”), que são medidas de proteção.

Quem está habilitado para adotar?

O interessado em adotar apresenta petição inicial ao juiz, constando todos os seus dados pessoais e documentos comprobatórios para se inscrever no Cadastro de Adoção, indicando o perfil da criança ou adolescente que deseja adotar. O interessado deve participar do programa destinado à preparação para adotar oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude com cursos, palestras e entrevistas. Se tiver a sua inscrição aceita, a convocação para a adoção é feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis, que também devem ser preparados por equipe interprofissional antes da sua inclusão em família adotiva.

Como se dá esse novo procedimento de adoção

A pessoa habilitada a adoção que recebe a guarda provisória, tem o estágio de convivência por 90 dias com a criança, ou 30 a 45 dias, se for pessoa que vive fora do Brasil. Esse estágio, é um período teste acompanhado pela equipe interprofissional, em que a criança fica morando uns dias com o requerente da adoção, preferencialmente na cidade de residência da criança ou em cidade limítrofe, para que se avalie se existe ou não compatibilidade e se o interessado está efetivamente preparado para adotar. Após esse estágio, a pessoa tem 15 dias para propor judicialmente a ação de adoção.

O procedimento total deve durar 120 dias, prorrogável pelo mesmo período. Antes, não havia tempo máximo, o prazo era estipulado pelo juiz na análise de cada caso, o que tornava muito mais demorado.

A lei deu prioridade para quem?

A lei estabeleceu prioridade para interessados em adotar criança ou adolescente com:

– deficiência

– doença crônica

– necessidade específica de saúde

– grupo de irmãos

O que mais a lei trouxe de novo?

A lei criou um PROGRAMA DE APADRINHAMENTO para quem não tem interesse na adoção, mas aceita conviver com a criança ou adolescente, que vive em acolhimento institucional ou familiar, e auxiliar na formação de vínculos afetivos seguros e duradouros com pessoas externas, que são os padrinhos, que também podem ser pessoas jurídicas (empresas).

Para que serve esse programa?

A intenção do apadrinhamento afetivo é que a criança receba afeto e possa conhecer como funciona a vida em uma família saudável por meio de encontros com seus padrinhos, que fazem passeios, frequentam a casa, participam de aniversários, datas especiais, como Dia das Crianças, Natal, Ano Novo, etc.

O apadrinhamento visa colaborar com o desenvolvimento nos aspectos físico, social, moral, cognitivo, educacional e financeiro.

Quem detém a guarda da criança?

O padrinho ou madrinha será uma referência afetiva na vida da criança, mas não possui a sua guarda, pois a guarda continua sendo da instituição de acolhimento ou da família acolhedora.

Quem tem prioridade nesse programa?

A prioridade é de crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva, que são aquelas que ficam anos aguardando para voltar às suas famílias de origem ou serem adotadas.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.