A Lei 12.650 de 2012 conhecida como Lei Joanna Maranhão busca contribuir para diminuir a impunidade entre os autores de crimes dessa natureza e entrou em vigor no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Joanna de Albuquerque Maranhão Bezerra de Melo é uma nadadora brasileira, que começou a nadar aos 3 anos de idade. Em 2008, revelou em entrevista que havia sido molestada sexualmente aos 9 anos de idade pelo seu então treinador. Ela tentou se matar duas vezes em 2013, devido a uma crise de depressão.

Lei 12.650/2012

O que a lei alterou?

A lei alterou o Código Penal para que a contagem do prazo da prescrição nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança e adolescentes comece a ser contado da data em que a vítima completar 18 anos de idade, a não ser que já tenha sido proposta ação penal pelo representante legal da vítima.

O que é prescrição?

É a perda do direito do Estado de punir em razão de não ter agido dentro do prazo previsto em lei.

Quando começa a contar a prescrição?

A partir dos 18 anos da criança que foi abusada sexualmente, ela entrando ou não com o processo, começa a contar o prazo para que o Estado-acusação tente punir a pessoa que supostamente cometeu o crime.

O que isso significa?

A criança abusada, que não teve conhecimento dos seus direitos e nem auxílio dos seus pais para processar o molestador, ou então, teve medo de contar o ocorrido até para os seus pais, pode dar início ao processo quando completar 18 anos, quando só então começa a contar o tempo que o Estado tem direito de punir.

Por quê isso?

Quando a criança se torna adulta, ela passar a optar se quer processar a pessoa que a molestou, por não ter tido coragem ou informação de denunciar na época em que ocorreu o abuso sexual.

Qual é a intenção dessa mudança?

A intenção dessa mudança é contribuir para diminuir a impunidade nesses crimes, pois muitas vezes ocorrem pelos próprios pais, tios, primos, ou seja, dentro da própria família da vítima, o que causa constrangimento nos demais familiares, levando-os a não denunciar à polícia e nem processar o molestador. Então, com a demora entre o cometimento do crime e o devido processamento do acusado, sem essa mudança, o crime estaria prescrito, ou seja, o Estado não teria mais o direito de punir e o acusado não sofreria nenhuma consequência penal.

Quais crimes podem ser cometidos?

Crime de estupro qualificado (não precisa ter a conjunção carnal, basta qualquer ato libidinoso), caso em que a vítima tenha entre 14 e 18 anos, possui pena de 8 a 12 anos de prisão e estupro de vulnerável, caso em que a vítima tenha menos de 14 anos, não tenha o necessário entendimento para a prática do ato por enfermidade ou deficiência mental ou não podia oferecer resistência, possui pena de 8 a 15 anos de prisão. Além de outros crimes como violação sexual mediante fraude, assédio sexual, corrupção de menores, satisfação de lascívia, favorecimento da prostituição, etc.

Em quanto tempo prescreve esse crime?

Tanto o crime de estupro qualificado como o de estupro de vulnerável prescrevem em 20 anos, ou seja, o Estado tem 20 anos para investigar o suposto crime, processar e condenar o acusado, mas esse prazo só começa a contar após a vítima completar 18 anos e não da data em que o crime aconteceu.

O que fazer quando ocorrer o crime?

Normalmente, em caso de estupro de adulto não vulnerável, necessita da representação da vítima, ou seja, não basta o conhecimento do crime pela polícia ou Ministério Público para que o crime seja investigado, mas precisa que a vítima aceite processar o acusado, muitas vezes por ser membro de sua família, comunidade ou amigo. Diferentemente, no caso de crimes cometidos contra menor de 18 anos a ação penal é pública incondicionada, isto é, não precisa da representação da vítima, basta que o Estado-acusação tenha ciência de que ocorreu o crime para ocorrer a investigação e o processo, independentemente da vontade da vítima.

Como dar ciências às autoridades para iniciar o processo?

O ideal é se dirigir até uma delegacia de polícia e fazer um boletim de ocorrência, denunciando o crime e o acusado. É possível também fazer uma denúncia diretamente no Ministério Público, que é o órgão do Estado responsável pela acusação.

 

 

Onde mais denunciar?

Discar o número 100 no telefone, que é o Disque Direitos Humanos, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados e recebe em torno de 25% das chamadas sobre denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes.

A denúncia pode ser anônima, isto é, caso o denunciante tenha receio de se identificar e sofrer ameaças e consequências pessoais pela denúncia feita.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduanda em Direito Constitucional no Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.