O Estatuto do Idoso é de 2003 e confere uma série de direitos fundamentais a essas pessoas consideradas vulneráveis, por terem, normalmente, uma condição física prejudicada e não terem mais vida econômica ativa.

A situação dos idosos tem melhorado e houve um aumento na expectativa de vida dos brasileiros, com isso a lei precisou ser atualizada.

Lei 10.741/2003, Lei 13.466/2017 e Lei 13.535/2017

Quem é considerado idoso?

A lei estabelece que é idoso toda pessoa com 60 anos ou mais.

Existe algum direito que precisa ter idade superior a 60 anos?

Sim, para o idoso carente ter direito ao benefício assistencial de 1 salário mínimo por mês, e também, para qualquer idoso ter direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, precisa ter mais de 65 anos.

O que a nova lei criou de novidade?

A nova lei criou uma prioridade especial, dentre os idosos, aos maiores de 80 anos, e também no atendimento de saúde, exceto nos casos de emergência e na tramitação dos processos judiciais, para que possam ver a resolução do processo ainda vivas.

Todos os idosos continuam tendo prioridade, mas os idosos com mais de 80 anos possuem uma prioridade maior.

Quais prioridades o idoso tem direito?

O idoso tem direito à atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços, acesso à rede de serviços de saúde e assistência, acesso preferencial aos locais de atividades culturais e de lazer, atendimento por sua própria família ao invés do asilo, preferência na formulação das políticas públicas, destinação privilegiada de recursos públicos, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, formas alternativas de participação com as demais gerações, capacitação dos cursos de geriatria e divulgação de informações de caráter educativo.

Quais os direitos do idoso?

O idoso tem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e mais à proteção integral para preservação da saúde física, mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

O idoso tem direito a algum desconto?

Sim, o idoso tem direito a desconto de pelo menos a metade nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

Como se dá o direito à educação do idoso?

O Poder Público deve adequar currículos e material didático dos programas educacionais, inserindo conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito.

Os cursos especiais para idosos devem incluir conteúdo sobre técnicas de comunicação e avanços tecnológicos para sua integração à vida moderna.

O que a segunda lei trouxe de novidade?

A novidade é que as instituições de ensino superior devem oferecer cursos e programas de extensão e o Poder Público deve apoiar a criação de universidade aberta ao idoso, incentivando a publicação de livros e periódicos, considerando a natural redução da capacidade visual.

Como o idoso tem acesso a seus direitos?

Basta que o idoso apresente o documento de identidade que comprove a sua idade para ter acesso a todos os seus direitos garantidos, não sendo permitido exigir apresentação de nenhuma carteirinha ou formulário, nem ser cadastrado em nenhum tipo de programa especial.

Quais são as obrigações com o idoso?

A família, comunidade, sociedade e Poder Público tem obrigação de assegurar a efetivação de todos os direitos do idoso com absoluta prioridade, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação desses direitos.

Os filhos têm o dever de cuidado?

Sim, a Constituição estabelece que os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar os pais se estiverem carentes ou doentes e também na velhice.

O cidadão tem algum dever?

Sim, se o cidadão testemunhar ou tiver conhecimento de alguma violação aos direitos do idoso, tem o dever de comunicar à autoridade competente.

Marília é advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), pós-graduada em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP/SP) e se prepara para os concursos públicos de Defensoria Pública Estadual.